PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19030001/2025– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032001/2025

A Prefeita do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle de pragas urbanas (dedetização, desratização e descupinização) nos prédios públicos do Município de João Dias/RN, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários para a execução dos serviços.

Contratado: F J DE SENA ARAUJO, CNPJ Nº 23.614.574/0001-55, com sede na Rua SAO FRANCISCO, 143, Centro, Pau dos Ferros/RN – CEP.: 59.900-000

Prazo de Vigência: de 03/04/2025 até 03/04/2026.

Valor Total: R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais)

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

João Dias/RN, 03 de abril de 2025.

Maria de Fátima Mesquita da Silva

Prefeita

DISPENSA Nº 032001/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

CONTRATADO: F J DE SENA ARAUJO

CNPJ Nº 23.614.574/0001-55

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle de pragas urbanas (dedetização, desratização e descupinização) nos prédios públicos do Município de João Dias/RN, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários para a execução dos serviços.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 40.500,00(Quarenta Mil e Quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2025, Atividade: - Exercício de 2025, 2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL, 2091 MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMUNIÇÃO, 2158 PROCURADORIA JURIDICA DO MUNCIPIO, 2003 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, 2093 MANUTENÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS, 2004 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 2006 MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E, 2007 MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, 2008 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, 2015 MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 2017 MANUT. ATIV. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 2023 MANUT. ATIV. DA SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 2024 MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E, 2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), 2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOSIS, ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 03 de abril de 2026.

LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 03 de abril de 2025.

ASSINANTES:

Maria de Fátima Mesquita da Silva – CONTRATANTE

Francisco Juathan de Sena Araújo – CONTRATADO

Pelo presente, o Município de João Dias/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-09, com sede na Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, Centro, neste ato representada por sua Prefeita Municipal , a Sra. Maria de Fátima Mesquita da Silva, brasileira, Viuva, residente e domiciliado nesta cidade, Ata de Registro de Preços nº 154/2024, oriunda do Processo Administrativo nº 21100501/2024, Modalidade Pregão Eletrônico nº 6/2024-0050, que tem como objeto Contratação de empresa especializada na locação de máquinas, para realização dos serviços de corte de terras, realizado pela Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, administração direta, inscrito no CNPJ sob o nº 08.148.421/0001-76, com sede a Av. Getúlio Vargas nº 1911, Bairro Centro, Pau dos Ferros/RN, conforme anuência com das empresas: M H F DE FREITAS EIRELI CNPJ nº 14.148.901/0001-30, Endereço: ROD RN 075, 37, ZONA RURAL, Pilões - RN/RN, CEP: 59960-000, representada legalmente pela Sra. Maria Helena Ferreira de Freitas - CPF: 070.285.494-88, celebram o presente instrumento, com observância estrita de suas clausulas, que em sucessivo, mutua e reciprocamente, outorgam e aceitam, de conformidade com os preceitos de Direito Público, além dos especificadamente previstos nas art. 86, § 3º, incisos I e II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c art. 170, Decreto Municipal nº 001/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui o objeto do presente termo, a adesão tem por finalidade a futura locação de máquinas, para realização dos serviços de corte de terras, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital, conforme tabela constante abaixo, para atender as necessidades do Município de João Dias, conforme detalhamento da Ata de Registro de Preços nº 154/2024, oriunda do Processo Administrativo nº 21100501/2024, Modalidade Pregão Eletrônico nº 6/2024-0050, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura em 05/02/2025 até 31/12/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA: O Município de João Dias adere a todas as Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 154/2024, oriunda do Processo Administrativo nº 21100501/2024, Modalidade Pregão Eletrônico nº 6/2024-0050 que passa a fazer parte integrante do presente termo, nos itens e quantidades abaixo discriminadas:

João Dias/RN, 05 de fevereiro de 2025.

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita

Município de João Dias/RN