Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município de João Dias - Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências
~A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE JOÃO DIAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o feriado do dia 01 de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1° Fica DECRETADO ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, do Poder Executivo Municipal, no dia 02 de maio de 2025.
Art. 2º - O preceito do artigo primeiro não se aplica aos serviços de natureza essencial e indispensável a administração pública, garantindo-se a continuidade desses serviços à população.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 30 de abril de 2025
Maria de Fátima Mesquita da SilvaPrefeita Municipal
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADO:DE FATO COMUNICAÇÃO LTDA.
OBJETIVOO presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda e Décima Terceira do Termo de Contrato nº 1809001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de18/09/2024 até 18/09/2025, a fim de dar continuidade a execução dos serviços de publicação de editais de licitação, contratos, dispensas e inexigibilidades de licitações em jornal impresso e diário de grande circulação no âmbito regional (compreendendo o Estado do Rio Grande do Norte), previstos na Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços originário da Dispensa de Licitação nº 080401/2023, objeto doProcesso Administrativo instaurado sob o nº 14080001/2023-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, por se tratar de prestação de serviços executada de forma continuada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços previstos no presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2024, Ação 02.002.04.122.0002.2091 – Manutenção do Setor de Comunicação, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02.003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Ação 02.004.04.123.0004.2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças, Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.88 – Serviços de Publicidade e Propaganda.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de18/09/2024 até 18/09/2025, consoante permissibilidade legal prevista no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tendo em vista que as condições e os preços permanecem vantajosos para esta administração.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 18 de setembro de 2024.
ASSINANTES:
JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
'c2NGELA KARINA CARLOS LIMA – SÓCIA DA CONTRATADA
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA: DANTAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Oitava do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 2809001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de28/09/2024 até 28/09/2025, a fim de dar prosseguimento à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo Contrato de Prestação de Serviços originário da Tomada de Preços nº 20002/2023-CPL, objeto doProcesso Administrativo nº28030003/2023-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no § 1º, inciso II, art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de28/09/2024 até 28/09/2025, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partesCONTRATANTEeCONTRATADA, mediante termo Aditivo, consoante permissibilidade legal prevista na Lei Federal nº 8.666/93.
LOCAL E DATA: João Dias/RN, 27 de setembro de 2024.
ASSINANTES:
JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
PABLO FERREIRA ROCHA – SÓCIO DA CONTRATADA
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADO:INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL
OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Terceira e Quinta do Termo de Contrato de Colaboração nº 28030001/2024, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de28/03/2025 até 28/03/2026, visando dar continuidade a execução dos serviços que contemplam a operacionalização de atividades essenciais para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico Municipal de João Dias/RN, a fim de atender demandas nas modalidades de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil, Ensino fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Tecnológica, Assessoria e Consultoria Educacional, Capacitações, Formações Continuadas, Conferências, Jornadas Pedagógicas e eventos/atividades para comunidade escolar que contribuam para o desenvolvimento da Educação Básica Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho, previstos na Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços originário do Credenciamento 50001/2024, objeto doProcesso Administrativo instaurado sob o nº 14030001/2024-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, por se tratar de prestação de serviços executada de forma continuada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços previstos no presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, Unidade Orçamentaria 02.008 – Secretaria Municipal de Educação, Ação 02.008.12.361.0008.2011 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental – Recursos 30%, Fonte 15400000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos, Ação 02.008.12.361.0008.2011 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental – Recursos Próprios, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ação 02.008.12.361.0008.2030 – Salário Educação (QSE) – Ensino Fundamental, Fonte 15500000 – Transferência do Salário Educação, Ação 02.008.12.365.0008.2012 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Infantil, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ação 02.008.12.366.0008.2013 ~Manutenção das Atividades Curriculares da Educação de Jovens e Adultos, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de28/03/2025 até 28/03/2026, consoante permissibilidade legal prevista no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tendo em vista que as condições e os preços permanecem vantajosos para esta administração.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 28 de março de 2025.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO – SECRETERIO DE EDUCAÇÃO
MARCELO DE PAIVA TAVARES – DIRETOR GERAL DA CONTRATADA
CREDENCIAMENTO -CHAMADA PÚBLICA SRP Nº. 10001/2025
O Município de João Dias/RN, por intermédio do Agente de Contratação Pregoeiro da Prefeitura Municipal, torna público que a fara a licitação na modalidade CREDENCIAMENTO - CHAMADA PÚBLICA SRP Nº. 10001/2025, tipo preço fixo, que tem como objeto: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, conforme § 1º do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativas ao PNAE, de acordo com o que determina a legislação vigente, INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/04/2025; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2025, às 09:00; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 20/05/2025, às 09:01. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e subsidiariamente a Decreto Municipal n° 001/2024, de 04 de janeiro de 2024, e do disposto no presente edital e seus anexos.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.joaodias.rn.gov.br/. As vistas estão franqueadas a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente, das 08h00min às 13h00min, na Sala de Licitações situada a Rua Francisco Veríssimo Filho, nº 40, Centro, João Dias/RN.
João Dias – RN, 28 de abril de 2025.
Nildemarcio Bezerra
Agente de Contratação Pregoeiro
