PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21040001/2025– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042201/2025

A Prefeita do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c Inciso III, § 3º, alínea f, do Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: Participação de dois servidores públicos no Seminário da UNDIME/RN e UNCME/RN que ocorrerá no dia 28 de maio de 2025.

Contratado: UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, inscrita no CNPJ Nº 00.596.662/0001-76, sediada a Rua João Pessoa, 634, Ed. Ducal 10 And Sl 2, Centro, Natal/RN, CEP: 59025-000

Prazo de Vigência: 23/04/2025 até 23/06/2025.

Valor Total: R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

Fundamento Legal: Inciso III, § 3º, alínea f, do Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

João Dias/RN,23 abril de 2025.

Maria de Fátima Mesquita da Silva

Prefeita