(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de pessoa física para a confecção de ovos de páscoa artesanais para serem distribuídos entre as crianças atendidas pelos programas sociais, como também os alunos matriculados na rede pública de ensino desde município conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação, devidamente fundamentada com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~ II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao fornecimento dos ovos de páscoa especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da pessoa física ANALINA DE OLIVEIRA LOPES, inscrita no CPF nº 970.742.094-49 no valor total de R$ 5.560,00 (Cinco mil, quinhentos e sessenta reais),por ter apresentado a Proposta de Preços que reúne todas as condições adequadas e necessárias à plena execução do objeto, tornando-se a mais vantajosa para esta Administração, conforme se pode verificar através da documentação acostada aos autos em apreço.
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João Dias/RN,11 de abril de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, visando à contratação da pessoa físicaANALINA DE OLIVEIRA LOPES, inscrita no CPF nº 970.742.094-49, no valor global de R$ 5.560,00 (Cinco mil, quinhentos e sessenta reais), contratação de pessoa física para a confecção de ovos de páscoa artesanais para serem distribuídos entre as crianças atendidas pelos programas sociais, como também os alunos matriculados na rede pública de ensino deste município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 11 de abril de 2022.
Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 110401/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Exma. Sra. Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Constitucional, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de pessoa física para a confecção de ovos de páscoa artesanais para serem distribuídos entre as crianças atendidas pelos programas sociais, como também os alunos matriculados na rede pública de ensino deste município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
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CONTRATADA:ANALINA DE OLIVEIRA LOPES
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VALOR TOTAL:R$ 5.560,00 (Cinco mil, quinhentos e sessenta reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN,11 de abril de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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CONTRATO Nº.0301001/2022
ORIGEM:PREGÃO ELETRONICO Nº 91001/2021-SRP
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:M. ELIANA DE SOUSA COMBUSTIVEIS
OBJETO: Aquisição de Combustível (Gasolina Comum, Diesel BS 500 e Óleo Biodiesel S10), para suprir as necessidades das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, de acordo com as especificações e quantitativos previstos Na Requisição de Fornecimento de Combustíveis:
VALOR TOTAL:R$ 460.180,00 (quatrocentos e sessenta mil, cento e oitenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, Atividade02002.04.122.0002.2002 ~Manutenção das Atividades do Gabinete Civil, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos,Atividade 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02004.04.122.0004.2004 ~Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02005.04.122.0005.2005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02006.20.122.0006.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02007.15.122.0007.2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02008.12.122.0008.2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02008.12.361.0008.2030 – Salário Educação (QSE) – Ensino Fundamental, Fonte 15500000 – Transferência do Salário Educação, Atividade 02008.12.361.0008.2011 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental – Recursos Próprios, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,Atividade 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Atividade 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Atividade 02010.08.243.0010.2022 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar e do Conselho da Criança e do Adolescente, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02010.08.122.0010.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02011.04.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02012.27.122.0012.2024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Atividade 02014.10.301.0014.2031 – Atenção Básica – BLATB (CUSTEIO), Fonte 16000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal ~Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde, Atividade 02014.10.302.0014.2032 – Média e Alta Complexidade Hospitalar – BLMAC (CUSTEIO), Fonte 16000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde, Atividade 02013.08.244.0013.2019 – Manutençãodas Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional deAssistência Social – FNAS, Atividade 02013.08.244.0013.1065 – Bloco de Proteção Social Básica, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Atividade 02013.08.244.0013.1067 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e Atividade 02013.08.244.0013.1068 – Bloco de Gestão do SUAS, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos.
VIGÊNCIA:03 de janeiro a 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado de comum acordo, mediante Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA:03 de janeiro de 2022.
ASSINANTES:
DÁMARIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL
TALITA JÁCOME DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE DO FMS
RAFAELLE HENRIQUE GODEIRO MAIA – REPRESENTANTE DO FMAS
MARIA ELIANA DE SOUSA – TITULAR DA CONTRATADA~
*Republicado incorreção
