(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de empresa autorizada para proceder a manutenção corretiva e preventiva com reposição de produtos e peças, visando a revisão obrigatória de 10.000Km rodados, com a finalidade de manter a garantia de fábrica do veículos FIAT MOBI LIKE, Placa RGK 7E90, pertencente à frota deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

~

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994, que permitem tal procedimento, tendo em vista que a revisão obrigatória está sendo processada diretamente à concessionária autorizada pela fabricante do veículo, durante o período da garantia técnica.

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Art. 24 – É dispensável a licitação:

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I – OMISSIS

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~XVII Para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”.

~

Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente aos serviços de manutenção com reposição de produtos e peças destinadas à revisão de 10.000Km rodados, conforme especificações constantes dos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaDICAL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAJAZEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 35.503.721/0003-60, no valor total de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), por ser a concessionária autorizada pela fabricante do veículo para proceder as revisões obrigatórias, a fim de manter a garantia de fábrica, fato que viabiliza a contratação direta, com base no disposto do art. 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

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João Dias/RN, 04 de maio de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da empresaDICAL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAJAZEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 35.503.721/0003-60, no valor total de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), por ser a concessionária autorizada pela fabricante do veículo para proceder as revisões obrigatórias, a fim de manter a garantia de fábrica,conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 04 de maio de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040501/2022-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

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OBJETO:Contratação de empresa autorizada para a manutenção corretiva e preventiva, com reposição de produtos e peças, de acordo com a quilometragem rodada ou por período, com a finalidade de proceder a revisão obrigatória de 10.000 Km rodados, visando manter a garantia de fábrica do veículo Fiat Mobi Like, Placa RGK 7E90, pertencente à frota deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes deste Termo de Referência.

~

CONTRATADA:DICAL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAJAZEIRAS LTDA.

VALOR TOTAL:R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais).

FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994.

~

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 04 de maio de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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APREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar acontratação dosserviços de confecção e impressão de camisetas e calças destinadas ao fardamento dos alunos matriculados na Rede Pública deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

~

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,

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Art. 24 – É dispensável a licitação:

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I – OMISSIS

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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

~

Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviçosde confecção e impressão de camisetas e calçasespecificadas nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresa~JOICE LAIS D. CHAVES – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.531.091/0001-61, no valor total de R$ 16.202,00 (dezesseis mil, duzentos e dois reais),por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.

~

João Dias/RN, 06 de maio de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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~

~

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da empresaJOICE LAIS D. CHAVES – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.531.091/0001-61, no valor total de R$ 16.202,00 (dezesseis mil, duzentos e dois reais),correspondente à contratação dosserviços de confecção e impressão de camisetas e calças destinadas ao fardamento dos alunos matriculados na Rede Pública deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 06 de maio de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060501/2022-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

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OBJETO:Contratação deempresa especializada na execução dosserviços de confecção e impressão de camisetas e calças destinadas ao fardamento dos alunos matriculados na Rede Pública deste Município,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência anexo aos autos.

CONTRATADO:JOICE LAIS D. CHAVES – ME

VALOR TOTAL:R$ 16.202,00 (dezesseis mil, duzentos e dois reais).

FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 06 de maio de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 91008/2022

O Município de João Dias/RN, por intermédio do Pregoeiro da Prefeitura Municipal, torna público que a fara a 2º Convocação da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 91008/2022, tipo menor preço, que tem como objeto Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de Combustível (Gasolina, Diesel S10) na Região da Grande Natal (Natal/Parnamirim), para suprir as necessidades das Secretarias do Município de João Dias/RN, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, de acordo com o que determina a legislação vigente, INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/05/2022; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2022, às 14:00; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 25/05/2022, às 14:305. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019 com suas alterações, e do disposto no presente edital e seus anexos.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.joaodias.rn.gov.br/ e www.bbmnet.com.br. As vistas estão franqueadas a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente, das 08h00min às 13h00min, na Sala da Comissão de Licitações situada a Rua Francisco Veríssimo Filho, nº 40, Centro, João Dias/RN.

João Dias – RN, 12 de maio de 2022.

Nildemarcio Bezerra

Pregoeiro Oficial

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 91008/2022

O Município de João Dias/RN, por intermédio do Pregoeiro da Prefeitura Municipal, torna público que realizou em 06 de maio de 2022, as 10:30h, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 91008/2022, tipo menor preço, que tem como objeto Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de Combustível (Gasolina, Diesel S10) na Região da Grande Natal (Natal/Parnamirim), para suprir as necessidades das Secretarias do Município de João Dias/RN, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, em virtude do não receber propostas de interessados para o certame, declara-se o procedimento em epigrafe DESERTO.

O Pregoeiro determina que seja realizada nova publicação nos mesmos termos.

João Dias – RN, 25 de abril de 2022.

Nildemarcio Bezerra

Pregoeiro Oficial