Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias para o exercício de 2026 e determina outras providências.

'c0 Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias-RN para o exercício de 2026.

I.Orçamento Fiscal; e

II.Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 48.277.176,00 ( Quarenta e Oito milhões e Duzentos e setenta e sete mil e cento e setenta e seis reais ).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

RECEITA 2026 TABELA I

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITAVALORSUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)51.640.723,00SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA0,00SUB-TOTAL DEDUÇÕES-3.363.547,00TOTAL GERAL48.277.176,00Capítulo II FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 48.277.176,00 ( Quarenta e Oito milhões e Duzentos e setenta e sete mil e cento e setenta e seis reais ).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 225.652 ( duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais ), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

DESCRIÇÃO DO ORGÃOFISCALSEGURIDADETOTALCAMARA MUNICIPAL2.504.579,000,002.504.579,00GABINETE CIVIL1.362.792,000,001.362.792,00SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS2.579.450,000,002.579.450,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PLANEJAMENTO E FINANCAS1.018.325,000,001.018.325,00SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS313.950,000,00313.950,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS2.538.187,000,002.538.187,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO1.287.425,00224.250,001.511.675,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO2.109.784,007.839.276,009.949.060,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE70.604,005.054.193,005.124.797,00SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL373.570,001.423.846,001.797.416,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO6.620.709,000,006.620.709,00SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E LAZER2.525.767,000,002.525.767,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS0,001.381.097,001.381.097,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS193.742,006.225.728,006.419.470,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1.590.769,0069.431,001.660.200,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE744.050,000,00744.050,00RESERVA DE CONTIGÊNCIA225.625,000,00225.625,00TOTAL GERAL26.073.355,0022.203.821,0048.277.176,00

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃOFISCALSEGURIDADETOTALLEGISLATIVA2.504.579,000,002.504.579,00ADMINISTRAÇÃO4.644.151,000,004.644.151,00ASSISTENCIA SOCIAL343.670,002.804.943,003.148.613,00PREVIDENCIA SOCIAL782.575,000,00782.575,00SAUDE264.346,0011.251.196,0011.515.542,00EDUCAÇÃO2.104.034,007.839.276,009.943.310,00CULTURA1.590.769,0069.431,001.660.200,00URBANSIMO7.473.925,000,007.473.925,00HABITAÇÃO259.000,000,00259.000,00SANEAMENTO29.900,00115.000,00144.900,00GESTÃO AMBIENTAL28.750,00109.250,00138.000,00AGRICULTURA2.434.687,000,002.434.687,00COMERCIO E SERVIÇOS470.143,000,00470.143,00ENERGIA103.5000,00103.500TRANSPORTE744.050,000,00744.050,00DESPORTO E LAZER2.055.624,000,002.055.624,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA225.625,000,00225.625,00TOTAL GERAL26.073.355,0022.203.821,0048.277.176,00

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS TABELA III

FONTE DE RECURSOVALORRecursos não Vinculados de Impostos20.950.531,00Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino2.665.959,00Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde4.803.594,00Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos1.077.200,00Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%2.927.900,00Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF122.792,00Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%181.245,00Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT176.469Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%96.000,00Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR40.000,00Transferência do Salário-Educação176.721,00Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)37.375,00Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)97.750,00Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)207.000,00Outras Transferências de Recursos do FNDE701.368,00Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação663.011,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais151.000,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada99.000,00Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação64.500,00Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/201330.000,00Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação103.500,00Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde4.305.138,00Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde267.174,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada10.000,00Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias115.000,00Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.402.500,00Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde1.585.861,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais40.000,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada30.000,00Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde89.157,00Transferências de Convênios do Estado - Vinculados a Saúde - decorrentes de emendas parlamentares individuais30.000,00Transferências de Convênios do Estado - Vinculados a Saúde - decorrentes de emendas parlamentares de bancada30.000,00Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/20135.000,00Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS1.149.123,00Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União3.175.371,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais25.000,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada25.000,00Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados259.606,00Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades10.000,00Transferência Especial da União15.000,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais15.000,00Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada15.000,00Transferência Especial dos Estados10.000,00Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais10.000,00Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada10.000,00Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual32.940,00Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura26.910,00Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/19971.106.050,00Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº13.885/201934.500,00Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE5.000,00Outros Recursos Vinculados69.431,00TOTAL GERAL48.277.176,00

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I.Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II.Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III.Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2026, provenientes de operações de créditos e convênios.

IV.Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

TITULO III

DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORCAMENTO

Art. 12 - O Artigo 17 da Lei Organica passara a vigorar com a seguinte redação:

XXIII - Das Emendas lmpositivas ao Orçamento

a-As emendas individuais ao projeto de lei ori;amentaria anual apresentadas pelos Vereadores poderao ser aprovadas ate o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

b - Do total previsto no inciso anterior, 50% (cinquenta por cento) sera destinado a ações e serviços publicos de saude.

c - A execução ori;amentaria e financeira das programai;oes inclufdas por emendas individuais sera de carater obrigatorio, observados os limites e criterios estabelecidos na LDO.

d - A execui;ao podera ser contingenciada proporcionalmente as demais despesas discricionarias, em caso de frustração comprovada de receitas.

e- Quando houver impedimenta tecnico ou legal, o valor sera remanejado para outra ação indicada pelo respectivo Vereador.

f - A Camara e o Executivo adotarao mecanismos de transparencia e acompanhamento da execução das emendas.

g - A regulamentação complementar sera feita por meio da LDO de cada exerdcio financeiro.

Art. 22 - O Poder Executivo adequara a LDO e a LOA para contemplar a execução

das emendas impositivas.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações Orçamentaria pr6prias.

Art. 3 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2026.

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrario.

TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO DIAS-RN, 31 de Dezembro de 2025.

Maria de Fatima Mesquita da Silva

Prefeita Municipal

LEI N°380 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 PLANO PLURIANUAL ( PPA ) 2026-2029

Maria de Fatima Mesquita da Silva

Prefeita Constitucional

ESTRUTURA DO PPA VISÃO DO PLANEJAMENTO

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores

Passamos as mãos de V. Excia, e os Membros dessa Casa o Projeto de Lei que trata da Proposta do PLANO PLURIANUAL para o exercício financeiro de 2026-2029, onde a Municipalidade adequou a sua estrutura organizacional, adaptando-se a uma nova realidade da operacionalização das ações, a partir de uma ótica de Gestão por Programas.

O presente projeto de lei apresenta a proposta doa Reformulação do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2026-2029. Nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.

O planejamento das ações do governo municipal através do PPA 2026 pode ser considerado um conjunto interdependente e complexo de objetivos, cuja consecução, numa conjuntura de recursos financeiros escassos, não pode dispensar uma visão estratégica de governo clara e objetiva, baseada em um cenário fiscal realista, que orientará, posteriormente.

A Proposta do PPA 2026 segue normas legais vigentes e as estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual, a fim de maior proximidade às propostas dos demais entes da federação.

A Proposta contou com a participação direta de todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e segmentos da sociedade na realização de Audiência Pública aberta a toda população e realizada no dia 12 de Agosto de 2025 neste município.

Este processo resultou na formulação da visão, da missão, dos valores, das diretrizes, dos programas e das ações estratégicas para serem implementadas no período de governo compreendido neste PPA e que são expressos no projeto de lei e em seu anexo.

O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de planejamento da administração pública uma vez que demonstra as ações governamentais de médio prazo do poder público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da administração pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações.

O planejamento das ações do governo municipal através do PPA 2026 pode ser considerado um conjunto interdependente e complexo de objetivos, cuja consecução, numa conjuntura de recursos financeiros escassos, não pode dispensar uma visão estratégica de governo clara e objetiva, baseada em um cenário fiscal realista, que orientará, posteriormente, programas e projetos estruturantes capazes de produzir os resultados desejados, através da mobilização de recursos.

A elaboração desta estratégia teve como pressuposto a orientação de se considerar todas as iniciativas recentes de planejamento do Município, o que insere o presente Plano em um contexto de busca de diálogo entre governo e sociedade de modo a contemplar uma ampla parceria entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade, trabalhadores e empresários, condição esta essencial para que se possa desenvolver planos e projetos transformadores do contexto atual.

No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que a concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, o alcance do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de planejamento e implementação, que envolva os principais atores desta sociedade nas esferas pública e privada para realizar as mudanças requeridas.

As diretrizes do PPA 2026, espelhadas nas diretrizes e objetivos estratégicos, são desdobradas em um conjunto de estratégias e estas em programas e ações consistentes com os desafios atuais e com as potencialidades do Município.

Serão implementados programas de combate à pobreza e promoção da cidadania e a inclusão social. Será assegurado o acesso e a humanização dos serviços de saúde com ênfase no atendimento básico e na expansão de ações voltadas à saúde da família. Serão asseguradas também: intensificação da vigilância em saúde de forma plena e a consolidação da descentralização dos serviços e ações municipais. Paralelamente, o combate à fome, a distribuição de cestas básicas, o incentivo ao homem do campo fortalecendo a agricultura, gerando assim mão-de-obra e produção de alimentos, serão implementados Projetos que visem o desenvolvimento do Turismo local, enfim Programas que se voltem para o benefício da população.

Integram o Plano Plurianual, sob a forma de programas entendidos como unidades de gestão, as ações que resultem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade, assim como projetos e atividades relacionados com gastos de natureza administrativa e todos os demais dispêndios relacionados à gestão pública.

Este Plano demonstra também a preocupação no âmbito educacional, proporcionando uma educação mais eficiente, qualificando assim professores e alunos, melhorando a rede física escolar, distribuição de materiais escolares na rede de ensino, apoio a Cultura e ao Desporto, dentre outras ações constantes deste Plano.

Na certeza de que essa Casa priorizará a apreciação dessa importante matéria, renovo a Vossa Excelência, extensivo a todos que fazem essa Câmara Municipal, meus protestos de consideração e apreço.

Com base nas orientações do UNICEF, seguem sugestões de redação para os artigos a serem incluídos no texto da Lei que aprovará o PPA 2026-2029:

·Artigo 1º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

·Artigo 2º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

·Artigo 3º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Atenciosamente,

João Dias-RN, em 31 de dezembro de 2025.

Maria de Fatima Mesquita da Silva

Prefeita Municipal

Programa: 0001 - GERENCIA DO PODER LEGISLATIVO

Ação

2001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital2.388.429

116.1502.513.044

122.2102.638.696

128.3212.770.631

134.73710.310.800

501.418Total2.504.5792.635.2542.767.0172.905.36810.812.218

Programa: 0002 - GERENCIA DO GABINETE

Ação

1001 - AQUISICAO DE VEICULOS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital92.000101.200106.260111.573411.033Total92.000101.200106.260111.573411.033Ação

1003 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital11.50012.65013.28213.94651.378Total11.50012.65013.28213.94651.378Ação

1089 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital23.00025.30026.56527.893102.758Total23.00025.30026.56527.893102.758Ação

2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital968.300

11.5001.065.130

12.6501.118.386

13.2821.174.305

113.9464.326.121

151.378Total979.8001.077.7801.131.6681.288.2514.477.499Ação

2091 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMUNIÇÃO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital82.140

5.41790.354

5.95894.871

6.25699.615

6.569366.980

24.200Total87.55796.312101.127106.184391.180Ação

2158 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNCIPIO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente168.935185.828195.119204.875754.757Total168.935185.828195.119204.875754.757

Programa: 0003 - GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Ação

1090 - AQUISIÇÃO DE VEICULO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital92.000101.200106.260111.573411.033Total92.000101.200106.260111.573411.033Ação

1092 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital11.50012.65013.28213.94651.378Total11.50012.65013.28213.94651.378Ação

2003 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital1.542.725

18.4001.696.997

20.2401.781.847

21.2521.870.939

22.3146.892.508

82.206Total1.561.1251.717.2371.803.0991.893.2536.974.714Ação

2025 - CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente287.500316.250332.062348.6651.284.477Total287.500316.250332.062348.6651.284.477Ação

2026 - CONTRIBUICAO PARA PREVIDENCIA SOCIAL

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipal

FederalCorrente Capital

Corrente230.000

230.575

34.500253.000

253.636

37.950265.650

266.316

39.847278.932

279.633

41.8391.027.582

1.030.160

154.136Total495.075544.586571.813600.4042.211.878Ação

2093 - MANUTENÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital17.250

11.50018.975

12.65019.923

13.28220.919

13.94677.067

51.378Total28.75031.62533.20534.865128.445Ação

2094 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente92.000101.200106.260111.573411.033Total92.000101.200106.260111.573411.033Programa: 0004 - GERENCIA DOS SERVIÇOS TRIBUTARIOS E DE RECEITAS

Ação

1004 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital11.50012.65013.28213.94651.378Total11.50012.65013.28213.94651.378

Programa: 0004 - GERENCIA DOS SERVIÇOS TRIBUTARIOS E DE RECEITAS

Ação

1005 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente126.500139.150146.107153.412565.169Total126.500139.150146.107153.412565.169Ação

1096 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital17.25018.97519.92320.91977.067Total17.25018.97519.92320.91977.067Ação

2004 - MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital850.425

24.150935.467

26.565982.240

27.8931.031.352

29.2873.799.484

107.895Total874.575962.0321.010.1331.060.6393.907.379

Programa: 0005 - GERENCIA DOS SERVIÇOS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Ação

1097 - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES, EVENTOS, CONGRESSOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES

Ação

2005 - MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital300.150

13.800330.165

15.180346.673

15.939364.006

16.7351.340.994

61.654Total313.950345.345362.612380.7411.402.648

Programa: 0006 - GERENCIA DA AGRICULTURA

Ação

1006 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS E CISTERNAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital00011Total00011Ação

1007 - PROGRAMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA NAS COMUNIDADES

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital69.000

34.50075.900

37.95079.695

39.84783.679

41.839308.274

154.136Total103.500113.850119.542125.518462.410Ação

1008 - CONSTRUCAO DE HORTAS COMUNITARIAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital11.500

11.50012.650

12.65013.282

13.28213.946

13.94651.378

51.378Total23.00025.30026.56427.892102.756Ação

1009 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital149.500164.450172.672181.306667.928Total149.500164.450172.672181.306667.928Ação

1010 - PROGRAMA DE PEIXAMENTO DE AÇUDES

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital5.750

11.5006.325

12.6506.641

13.2826.973

13.94625.689

51.378Total17.25018.97519.92320.91977.067Ação

1011 - CONTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital207.000227.700239.085251.039924.824Total207.000227.700239.085251.039924.824Ação

1012 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA E APICULTURA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente24.15026.56527.89329.287107.895Total24.15026.56527.89329.287107.895Ação

1013 - PROGRAMA DE CORTE DE TERRA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital149.500

5.750149.500

5.750172.672

5.750181.306

5.750652.978

23.000Total155.250155.250178.422187.056675.978Ação

1014 - AQUISIÇÃO DE KIT PARA IRRIGAÇÃO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital17.25018.97519.92320.91977.067Total17.25018.97519.92320.91977.067Ação

1015 - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital11.500

92.00012.650

92.00013.282

106.26013.946

111.57351.378

401.833Total103.500104.650119.542125.519453.211

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital11.50012.65013.28213.94651.378Total11.50012.65013.28213.94651.378Ação

1100 - AQUISIÇÃO DE VEICULO E MAQUINAS PESADAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital138.000138.000159.390167.359602.749Total138.000138.000159.390167.359602.749Ação

1103 - CONSTRUÇÃO, RECUREPAÇÃO E REFORMA DO MERCADO DO PRODUTOR

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital57.50057.50066.41269.733251.145Total57.50057.50066.41269.733251.145Ação

1105 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital34.50034.50039.84741.839150.686Total34.50034.50039.84741.839150.686Ação

2006 - MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital1.301.225

14.9501.301.225

14.9501.502.914

17.2671.578.060

18.1305.683.424

65.297Total1.316.1751.316.1751.520.1811.596.1905.748.721

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital13.800

5.7506.900

5.7507.969

6.6418.367

6.97337.036

25.114Total19.55012.65014.61015.34062.150Ação

2101 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDRES

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente12.65012.65014.61015.34155.251Total12.65012.65014.61015.34155.251Ação

2102 - APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente34.50034.50039.84741.839150.686Total34.50034.50039.84741.839150.686Ação

2104 - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES, EVENTOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES

Ação

2149 - CONSTRUCAO, REFORMA E MELHORIAS DO MERCADO DO PRODUTOR

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital46.00046.0005.33055.786153.116Total46.00046.0005.33055.786153.116Ação

2159 - PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital23.000

2.30023.000

2.30026.565

2.65627.893

2.789100.458

10.045Total25.30025.30029.22130.682110.503Ação

2162 - MANUTENCAO E SERVICOS DE ROÇO EM VIAS DE ACESSO AO MUNICIPIO

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital25.300

3.45025.300

3.45029.221

3.98430.682

4.183110.503

15.067Total28.75028.75033.20534.865125.570Ação

2179 - EMENDAS IMPOSITIVAS - CORTE TERRA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente13.36200013.362Total13.36200013.362

Programa: 0007 - GERENCIA EM MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Ação

1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipal

FederalCapital

Capital17.250

172.50017.250

172.50017.250

172.50017.250

172.50069.000

690.000Total189.750189.750189.750189.750759.000Ação

1017 - ARBORIZAÇÃO DE PRAÇA E VIAS PUBLICAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital11.50011.50011.50011.50046.000Total11.50011.50011.50011.50046.000Ação

1018 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipal

FederalCapital

Capital5.750

46.0005.750

46.0005.750

46.0005.750

46.00023.000

184.000Total51.75051.75051.75051.750207.000Ação

1019 - URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DA ZONA URBANA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital23.00023.00023.00023.00092.000Total23.00023.00023.00023.00092.000Ação

1020 - AQUISIÇÃO MATERIAL E EQUIP. PARA A LIMPEZA URBANA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital5.750

17.2505.750

17.2505.750

17.2505.750

17.25023.000

69.000Total23.00023.00023.00023.00092.0001075 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital23.00023.00023.00023.00092.000EstadualCapital138.000138.000138.000138.000552.000FederalCapital172.500172.500172.500172.500690.000Total333.500333.500333.500333.5001.334.000Ação

1106 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital11.50011.50011.50011.50046.000Total11.50011.50011.50011.50046.000Ação

1108 - ATERRO SANITARIO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipal

FederalCapital

Capital17.250

92.00017.250

92.00017.250

92.00017.250

92.00069.000

368.000Total109.250109.250109.250109.250437.000Ação

1159 - Implantação e Manutenção Do Centro de Monitoramento do Município Através de Câmeras de Segurança U /R

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipal

FederalCorrente

Capital500

57.0000

57.0000

57.0000

57.000500

228.000Total57.50057.00057.00057.000228.500Ação

2007 - MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente

Capital435.850

29.325435.850

29.325435.850

29.325435.850

29.3251.743.400

117.300Total465.175465.175465.175465.1751.860.7002107 - REVITALIZAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipal

FederalCorrente Capital

Capital16.750

5.800

23.4500

5.750

23.0000

5.750

23.0000

5.750

23.00016.750

23.050

92.450Total46.00028.75028.75028.750132.250Ação

2110 - COLETA SELETIVA DE LIXO

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente17.25017.25017.25017.25069.000Total17.25017.25017.25017.25069.000Ação

2160 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCorrente57.50057.50057.50057.500230.000Total57.50057.50057.50057.500230.000Programa: 0009 - GERENCIA DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

Ação

1042 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS PRIVADAS HIGIENICAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital34.50034.50034.50034.500138.000Total34.50034.50034.50034.500138.000Ação

1043 - CONSTRUÇÃO, AMPLIA. E REFORM. DE ESGOTOS E GALERIAS

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipal

FederalCapital

Capital23.000

57.50023.000

57.50023.000

57.50023.000

57.50092.000

230.000Total80.50080.50080.50080.500322.000

Programa: 0008 - GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL

Ação

1021 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital92.00092.00092.00092.000368.000EstadualCapital5.0005.0005.0005.00020.000FederalCapital199.310199.000199.000199.000796.310Total296.310296.000296.000296.0001.184.310Ação

1022 - REFORMA E AMPLIACAÇÃO ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Meta Financeira

RegiãoFonte de FinanciamentoCategoria EconômicaMetas AnuaisTotal2026202720282029JOÃO DIASMunicipalCapital69.00069.00069.00069.000276.000EstadualCapital5.0005.0005.0005.00020.000FederalCapital169.500169.500169.500169.500678.000Total243.500243.500243.500243.500974.000Ação

1023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

Meta Financeira