RESOLUÇÃO Nº. 010, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação dos Saldos Financeiros do exercício de 2025 para o exercício de 2026, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de João Dias/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de João Dias/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 320, de 28 de maio de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros transferidos ao Município podem ser reprogramados para o exercício seguinte, desde que mantida a finalidade para a qual foram destinados;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão da prestação de contas e dos saldos financeiros existentes ao final do exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação do CMAS em reunião ordinária realizada em 05 de janeiro de 2026, devidamente registrada em ata;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes do exercício de 2025 para o exercício de 2026, vinculados às ações, programas, projetos e serviços da Política Municipal de Assistência Social, executados com recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 2º Os recursos reprogramados deverão ser utilizados exclusivamente para a execução das ações e serviços socioassistenciais, em conformidade com a legislação vigente e os instrumentos de planejamento do SUAS.
Art. 3º Determina-se que a gestão municipal da Assistência Social adote as providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias para a efetivação da reprogramação aprovada por esta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
João Dias/RN, 05 de janeiro de 2026.
Francisco Genário Pinheiro Melo
Presidente do CMAS
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:TEREZINHA DE JESUS SILVA VERÍSSIMO
OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quarta e Quintado Termo de Contrato nº 1002001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de10/02/2026 até 10/02/2027, a fim de dar continuidade à locação do Imóvel situado na Rua Teodorico Benjamim, nº 10, Centro, João Dias/RN, destinado às instalações físicas e funcionamento daDELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, conforme previsto na Cláusula Primeira do Termo de Contrato de Locação de Imóvel ora aditivado.
VALOR:R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em 12 (dozes) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a primeira, 30 (trinta) dias após assinatura do presente Aditivo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026, Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Ação 02.003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fone 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de10/02/2026 até 10/02/2027, podendo ser renovado de comum acordo entre as partesLOCATÁRIAeLOCADORA, mediante Termo Aditivo, em conformidade com a permissibilidade legal prevista no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 10 de fevereiro de 2026.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
TEREZINHA DE JESUS SILVA VERÍSSIMO – LOCADORA DO IMÓVEL
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:TEREZINHA DE JESUS SILVA VERÍSSIMO
OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quarta e Quintado Termo de Contrato nº 1002002/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de10/02/2026 até 10/02/2027, a fim de dar continuidade à locação do Imóvel situado na Rua Teodorico Benjamim, s/n, Centro, João Dias/RN, destinado às instalações físicas e funcionamento doALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO, conforme previsto na Cláusula Primeira do Termo de Contrato de Locação de Imóvel ora aditivado.
VALOR:R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em 12 (dozes) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a primeira, 30 (trinta) dias após assinatura do presente Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026, através da Unidade Orçamentária 02.011 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação, Ação 02.011.15.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, Fone 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de10/02/2026 até 10/02/2027, podendo ser renovado de comum acordo entre as partesLOCATÁRIAeLOCADORA, mediante Termo Aditivo, em conformidade com a permissibilidade legal prevista no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 10 de fevereiro de 2026.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
TEREZINHA DE JESUS SILVA VERÍSSIMO – LOCADORA DO IMÓVEL
