EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027

A Prefeita Constitucional do Município de João Dias - RN CONVOCA a população em geral para participar da Audiência Prévia no dia 13 de abril de 2026, às 15:00 horas na câmara municipal do município, para discutir e eleger as prioridades nos atendimentos aos serviços públicos e execução de programas, metas e ações a serem inseridas na elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2027, conforme Art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

João Dias - RN, 08 de abril de 2026

Maria de Fátima Mesquita da Silva

Prefeita Municipal

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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADO:MHF DE FREITAS LTDA.

OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quinta e Décima Segunda do Termo de Contrato nº 07010002/2024, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de07/01/2026 até 07/01/2027, a fim de dar continuidade ao fornecimento de material de construção em geral para atender a demanda de funcionalidade plena e integral de todas as Secretarias e Unidades Administrativas do Município de João Dias/RN, previstos na Cláusula Primeira do Contrato originário da Adesão nº 004/2024, objeto doProcesso Administrativo nº 07030001/2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 57, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visto que os preços dos produtos contratados continuam vantajosos pra este Administração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026, através das Unidades Orçamentárias e Ações das Secretarias requisitantes, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.

VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de07/01/2026 até 07/01/2027, consoante permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, § 1º, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.

LOCAL E DATA: João Dias/RN, 06 de janeiro de 2026.

ASSINANTES:

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL

MARIA HELENA FERREIA DE FREITAS – SÓCIA DA CONTRATADA