(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a compra de materiais destinados aos dormitórios da Pousada deste Município, para atender as necessidades de profissionais e participantes de seminários, conferências, encontros e eventos de modo geral a serem realizados neste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação, devidamente fundamentada com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao fornecimento dos materiais especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaFRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES – ME, inscrita no CNPJ/MF sob onº 35.657.782/0001-10, no valor total de R$ 14.729,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e nove reais),por ter apresentado a Proposta de Preços que reúne todas as condições adequadas e necessárias à plena execução do objeto, tornando-se a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal, conforme se pode verificar através da documentação acostada aos autos em apreço.
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João Dias/RN, 20 de maio de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da empresaFRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 35.657.782/0001-10, no valor total de R$ 14.729,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e nove reais),correspondente à compra de materiais destinados aos dormitórios da Pousada deste Município, para atender as necessidades de profissionais e participantes de seminários, conferências, encontros e eventos de modo geral a serem realizados neste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 20 de maio de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200501/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhor Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de empresa especializada no fornecimentode materiais destinados aos dormitórios da Pousada deste Município, para atender as necessidades de profissionais e participantes de seminários, conferências, encontros e eventos de modo geral a serem realizados neste Município,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
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CONTRATADA:FRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES – ME
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VALOR TOTAL:R$ 14.729,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e nove reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovida pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 20 de maio de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATO Nº.2005001/2022
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200501/2022-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:FRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES – ME
OBJETO:Aquisição de materiais destinados aos dormitórios da Pousada deste Município, para atender as necessidades de profissionais e participantes de seminários, conferências, encontros e eventos de modo geral a serem realizados neste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 14.729,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e nove reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, Unidade Orçamentária 02012 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02012.27.122.0012.2024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovida pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA:O Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2022, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:20 de maio de 2022.
ASSINANTES:
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL
FRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES – TITUAR DA CONTRATADA
