LEI 384 DE 22 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), destinado exclusivamente ao reforço das dotações classificadas na natureza de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para pagamento de empresas terceirizadas responsáveis pela disponibilização de profissionais que prestam serviços junto à Rede Municipal de Ensino, vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa.
02-PODER EXECUTIVO02.008-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO02.008.12-EDUCAÇÃO02.008.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL02.008.12.361.0008-GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12.361.0008.2010-MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL 30%Fonte de Recursos 1.540.0000- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$420.000,00TOTAL GERAL420.000,00
02-PODER EXECUTIVO02.008-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO02.008.12-EDUCAÇÃO02.008.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL02.008.12.361.0008-GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12.361.0008.2011-MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTALFonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAISR$20.000,003.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$400.000,00TOTAL GERAL420.000,00
02-PODER EXECUTIVO02.008-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO02.008.12-EDUCAÇÃO02.008.12.365-EDUCAÇÃO INFANTIL02.008.12.365.0008-GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12.365.0008.2012-MANUT. ATIV. CURRICULARES DO ENSINO INFANTILFonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$200.000,00TOTAL GERAL200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
02-PODER EXECUTIVO02.002-Gabinete Civil02.002.04-Administração02.002.04.122-Administração Geral02.002.04.122. 0002-Gerencia do Gabinete02.002.04.122. 0002.2158-Procuradoria Juridica do Municipio Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos3.3.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILR$119.600,00
TOTAL GERALR$119.600,00
02-PODER EXECUTIVO02.003-SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS02.003.04-ADMINISTRAÇÃO02.003.04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL02.002.04.122. 0003-GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS02.002.04.122. 0003.1090-Aquisição de VeiculoFonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos4.4.90.52.00-Equipamentos e Material PermanenteR$32.000,00TOTAL GERAL32.000,00
02-PODER EXECUTIVO02.003-SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS02.003.04-ADMINISTRAÇÃO02.003.04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL02.003.04.122. 0003-GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS02.003.04.122. 0003.2094-Realização de Concurso PúblicoFonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$92.000,00
TOTAL GERAL92.000,00
02-PODER EXECUTIVO02.003-SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS02.003.09-Previdência Social02.003.09.271-Previdência Básica02.003.09.271. 0003-GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS02.003.09.271. 0003.2026-Contribuição para Previdência Social Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos3.3.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAISR$172.500,004.6.90.71.00-Principal da Divida Contratual ResgatadoR$74.000,00TOTAL GERAL246.500,00
02-PODER EXECUTIVO02.006-SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS02.006.20-AGRICULTURA02.006.20.606-EXTENSÃO RURAL02.006.20.606. 0006-GERENCIA DA AGRICULTURA02.006.20.606. 0006.1100-AQUISIÇÃO DE VEICULO E MAQUINAS PESADASFonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$138.000,00TOTAL GERAL138.000,00
02-PODER EXECUTIVO02.006-SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS02.006.25-ENERGIA02.006.25.752-ENERGIA ELETRICA02.006.25.752. 0006-GERENCIA DA AGRICULTURA02.006.25.752.0006.1015-PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURALFonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕESR$92.000,00TOTAL GERAL92.000,00
02-PODER EXECUTIVO02.007-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE E URBANISMO02.007.15-URBANISMO02.007.15.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA02.007.15.451.0007-GERENCIA EM MEIO AMBIENTE E URBANISMO02.007.15.451.0007.1075-CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃOFonte de Recursos 1.700.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕESR$119.900,00TOTAL GERAL119.900,00
02-PODER EXECUTIVO02.008-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO02.008.12-EDUCAÇÃO02.008.12.361-ENSINO FUNDAMENTAL02.008.12.361.0008-GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12.361.0008.1022-REFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTALFonte de Recursos 1.700.0000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕESR$143.000,00TOTAL GERAL143.000,00
02-PODER EXECUTIVO02.008-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO02.008.12-EDUCAÇÃO02.008.12.365-ENSINO INFANTIL02.008.12.365.0008-GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12.365.0008.2163-CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA INFANTILFonte de Recursos 1.569.0000- Outras Transferências de Recursos do FNDE4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕESR$57.000,00TOTAL GERAL57.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 22 de julho de 2026.
Maria de Fátima Mesquita da Silva
Prefeita Constitucional
Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, a Sra. Maria de Fátima Mesquita da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores da lei n° 384/2026, de autoria do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 384/2026, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito (a) Municipal, João Dias – RN.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Municipal
