Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município de João Dias - Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências
~A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE JOÃO DIAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Fica transferido o ponto facultativo do Dia de São Pedro nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, do Poder Executivo Municipal, no dia 01 de julho de 2022.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2º - O preceito do artigo primeiro não se aplica aos serviços de natureza essencial e indispensável a administração pública, garantindo-se a continuidade desses serviços à população.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Do Gabinete Civil do Municipal de João Dias/RN, em 28 de junho de 2022.
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
INTERVENIENTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~
CONTRATADA:IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI~
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar as Cláusulas Quarta e Oitavado Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 2412001/2021, para prorrogar o prazo de execução e de sua vigência, por mais60 (sessenta) dias, contados a partir de24/06/2022 até 24/08/2022, a fim de darprosseguimento à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo Contrato de Prestação de Serviços originário da Dispensa de Licitaçãonº 2412001/2021-CPL, objeto doProcesso Administrativo nº16121301/2021-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no § 1º, inciso II, art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigorará por60 (sessenta diasconsecutivos, contados a partir de24/06/2022 até 24/08/2022, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partesCONTRATANTEeCONTRATADA, mediante termo Aditivo, consoante permissibilidade legal prevista na Lei Federalnº 8.666/93.
LOCAL E DATA: João Dias/RN, 24 de junho de 2022.
ASSINANTES:
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL
RAFAELLE HENRIQUE GODEIRO MAIA – REPRESENTANTE DO FMAS
YASMIM DE JESUS CARNEIRO– SÓCIA DA CONTRATADA