(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a compra de materiais destinados à manutenção e conservação da piscina do Terminal de Turismo, Esporte e Lazer Cícero Veríssimo de Sá, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação, devidamente fundamentada com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, relativa ao fornecimento dos materiais especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaAKISSON MAYCON DE SOUZA FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob onº 25.420.826/0001-30, no valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais),por ter apresentado a Proposta de Preços que reúne todas as condições adequadas e necessárias à plena execução do objeto, tornando-se a mais vantajosa para esta Administração, conforme se pode verifica através da documentação acostada aos autos em apreço.
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João Dias/RN, 04 de julho de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da empresaAKISSON MAYCON DE SOUZA FREIRE, inscrita no CNPJ/MF nº 25.420.826/0001-30, no valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil cem reais), correspondente à a compra de materiais destinados à manutenção e conservação da piscina do Terminal de Turismo, Esporte e Lazer Cícero Veríssimo de Sá, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 04 de julho de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040701/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de empresa especializada no fornecimentode materiais destinados à manutenção e conservação da piscina do Terminal de Turismo, Esporte e Lazer Cícero Veríssimo de Sá, localizado na Rua Francisco Veríssimo Filho, s/n, Centro, neste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pela empresaCONTRATADA.
CONTRATADA:AKISSON MAYCON DE SOUZA FREIRE
VALOR TOTAL:R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais)
FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 04 de julho de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº.0407001/2022
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040701/2022-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:AKISSON MAYCON DE SOUZA FREIRE
OBJETO:Aquisição de materiais destinados à manutenção e conservação da piscina do Terminal de Turismo, Esporte e Lazer Cícero Veríssimo de Sá, localizado na Rua Francisco Veríssimo Filho, s/n, Centro, neste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, Unidade Orçamentária 02012 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02012.27.122.0012.2024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.22 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA:O Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2022, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:04 de julho de 2022.
ASSINANTES:
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL
AKISSON MAYCON DE SOUZA FREIRE– TITULAR DA CONTRATADA
