PORTARIA Nº 060/2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR a permuta da funcionária pública municipal BÁRBARA LUIZA NUNES FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº 086.326.894-36, cargo de professora, lotada na secretaria de educação e cultura, da prefeitura de João Dias/RN para exercer a suas atividades junto a prefeitura municipal de Almino/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 10 de agosto de 2.022.

DAMÁRIA JACOME DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto do corrente ano, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços musicais e históricos;

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 3.150,00(Três mil, cento e cinquenta reais) correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais da dupla ERISSON & FERNANDA e do cantor GIL MARTINS”, que farão 01 (um) show no evento acima mencionado, no dia 13/08/2022, conforme especificações e valores constantes das Propostas de Preços apresentada pelos protagonistas dos Shows anexas aos autos.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório, por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I OMISSIS

...

III para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais pretendidos por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamente a FERNANDA KETLIN BELARMINO DE ARAUJO, GIL MARTINS , por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais da dupla ERISSON & FERNANDA e do cantor GIL MARTINS”, por serem legalmente responsáveis pela contratação e comercialização de seus serviços artísticos musicais e, por terem apresentado consequentemente Propostas de preços que reúnem as condições mais vantajosas para esta Administração Pública Municipal, considerando que esses artistas satisfazem plenamente aos desejos da população desse Município, sendo, portanto, os mais consagrados pela opinião pública regional.

João Dias/RN, 09 de agosto de 2022

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A Excelentíssima Senhora DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 08081201/2022-PMJD, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, para a contratação dos serviços artísticos musicais da dupla ERISSON & FERNANDA e do cantor GIL MARTINS, ”, no valor total de R$ 3.150,00(Três mil, cento e cinquenta reais) visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr. NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

João Dias/RN, 09 de agosto de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 090801/2022-CPL

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços artísticos musicais da dupla ERISSON & FERNANDA e do cantor GIL MARTINS”, visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.150,00(Três mil, cento e cinquenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Senhora DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

João Dias/RN, 09 de agosto de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1008001/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADO: FERNANDA KETILIN BELARMINO DE ARAÚJO

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico cultural do(a) cantor(a) dupla “ERISSON & FERNANDA”, a ser realizado no dia 13/08/2022, na sede do Município de João Dias/RN, por ocasião da realização do evento sociocultural, tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE.

VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022, através da Unidade Orçamentária 02. 012 Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposições, Fonte 15000000 Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 10 de agosto de 2022

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL

FERNANDA KETILIN BELARMINO DE ARAÚJO CONTRATADO

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1008002/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADO: GIL MARTINS

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico cultural do(a) cantor(a) “GIL MARTINS”, a ser realizado no dia 13/08/2022, na sede do Município de João Dias/RN, por ocasião da realização do evento sociocultural, tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE.

VALOR TOTAL: R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022, através da Unidade Orçamentária 02. 012 Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposições, Fonte 15000000 Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 10 de agosto de 2022

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL

GIL MARTINS CONTRATADO

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto do corrente ano, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;

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Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM,que farão 01 (um) show no evento acima mencionado, respectivamente nos dias 12, 18 e 19 de agosto de 2022, conforme especificações e valores constantes das Propostas de Preços apresentada pelos protagonistas dos Shows anexas aos autos.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório,por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

...

~

III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

~

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais pretendidos por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamenteà empresaMK DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.714.779/0001-29, sediada na Rua Tome V Baixo, Sn, Zona Rural , CEP 63.470-000, Erere- CE,por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM,conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissionais do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.

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João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

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~ A Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresaMK DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.714.779/0001-29, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM, no valor total de R$ 36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais), visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

~

~ RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

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EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 140701/2022-CPL

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~

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação de serviços artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM, visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

~

CONTRATADA:MK DE LIMA

~

VALOR DO CONTRATO:R $36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais).

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FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

~

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

~

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

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_______________________

Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1507001/2022

~

~

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

~

CONTRATADA:MK DE LIMA

~

OBJETIVO:Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico musical dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM, a ser realizado nos respectivos dias 12, 18,19 de agosto de 2022, na sede do Município de João Dias/RN, por ocasião da realização do evento sociocultural, tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.

~

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal.

~

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, Unidade Orçamentária 0212 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 – Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposição, Fonte 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens.

~

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

~

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 15 de julho de 2022.

~

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL

MARIA KALIDIANE DE LIMA – TITULAR DA CONTRATADA

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

~

~

APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto do corrente ano, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;

~

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM,que farão 01 (um) show no evento acima mencionado, respectivamente nos dias 12, 18 e 19 de agosto de 2022, conforme especificações e valores constantes das Propostas de Preços apresentada pelos protagonistas dos Shows anexas aos autos.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório,por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

...

~

III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

~

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais pretendidos por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamenteà empresaMK DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.714.779/0001-29, sediada na Rua Tome V Baixo, Sn, Zona Rural , CEP 63.470-000, Erere- CE,por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM,conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissionais do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.

~

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

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________________________

Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

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_________________________________________________________

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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~ A Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresaMK DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.714.779/0001-29, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM, no valor total de R$ 36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais), visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

~

~ RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

____________________________

Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

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EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 140701/2022-CPL

~

~

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação de serviços artísticos musicais dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM, visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

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CONTRATADA:MK DE LIMA

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VALOR DO CONTRATO:R $36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais).

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FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

~

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

~

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

_________________________________________________________

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1507001/2022

~

~

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

~

CONTRATADA:MK DE LIMA

~

OBJETIVO:Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico musical dos cantoresBRENDA CIBELY, NONATO NETO E GAXINIM, a ser realizado nos respectivos dias 12, 18,19 de agosto de 2022, na sede do Município de João Dias/RN, por ocasião da realização do evento sociocultural, tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.

~

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 36.500,00(Trinta e seis mil e quinhentos reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal.

~

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, Unidade Orçamentária 0212 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 – Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposição, Fonte 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens.

~

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

~

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 15 de julho de 2022.

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ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL

MARIA KALIDIANE DE LIMA – TITULAR DA CONTRATADA

~

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto do corrente ano, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais da Banda “MIRELLA & LENNO”, que farão 01 (um) show no evento acima mencionado, no dia 12/08/2022, conforme especificações e valores constantes das Propostas de Preços apresentada pelos protagonistas dos Shows anexas aos autos.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório, por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I OMISSIS

...

III para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais pretendidos por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamente à empresa MEL GRAVAÇÕES,EDIÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.543.593/0001-78, sediada na Av. Heráclito Graça, nº 300, Sala 3, Centro , Fortaleza- CE, CEP 60.140-060, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais da Banda “MIRELLA & LENNO”, conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissionais do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

__________________________

Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A Excelentíssima Senhora DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa MEL GRAVAÇÕES, EDIÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.543.593/0001-78, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais da Banda “MIRELLA & LENNO”, no valor total de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr. NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº140702/2022-CPL

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços artísticos musicais da Banda “MIRELLA & LENNO”, visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

CONTRATADA: MEL GRAVAÇÕES, EDIÇÕES E EVENTOS LTDA

VALOR DO CONTRATO: R $40.000,00(quarenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Senhora DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1507002/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA: MEL GRAVAÇÕES, EDIÇÕES E EVENTOS LTDA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico musical da Banda “MIRELLA & LENNO”, a ser realizado no dia 12/08/2022, na sede do Município de João Dias/RN, por ocasião da realização do evento sociocultural, tradicional e histórico “59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 40.000,00(quarenta mil reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, Unidade Orçamentária 0212 Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposições, Fonte 15000000 Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 14 de julho de 2022.

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL

MIRELLA RODRIGUES VIEIRA SALES TITULAR DA CONTRATADA

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, tradicional e histórico “59 Anos da Emancipação Política do Município de João Dias/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 7.100,00(Sete mil e cem reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos culturais do palhaço “FUXIQUINHO”, que fará 01(um) show no dia 15/08/2022, no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos do artista supracitado.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório, por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I OMISSIS

...

III para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos culturais solicitados por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamente à empresa EDILENE DOS SANTOS ALVES, inscrita no CNPJ/MF nº 15.199.741/0001-10, sediada na Rua Felipe Vieira, nº 96, Bairro Natanael Maia, CEP 58.884-000, Catolé do Rocha/PB, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos culturais do palhaço “FUXIQUINHO”, conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.

João Dias/RN, 27 de julho de 2022.

_________________________

Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A Excelentíssima Senhora DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa EDILENE DOS SANTOS ALVES, inscrita no CNPJ/MF nº 15.199.741/0001-10, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos culturais do palhaço “FUXIQUINHO”, no valor total de R$ 7.100,00(Sete mil e cem reais), visando à realização de 01 (um) show artístico cultural no dia 15/08/2022, por ocasião do evento tradicional e histórico “59 Anos da Emancipação Política do Município de João Dias/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr. NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

João Dias/RN, 27 de julho de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270705/2022-CPL

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços artísticos culturais do palhaço “FUXIQUINHO”, visando à realização de 01 (um) show artístico cultural, no dia 15/08/2022, por ocasião do evento tradicional e histórico “59 Anos da Emancipação Política do Município de João Dias/RN”, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.

CONTRATADA: Edilene dos Santos Alves

VALOR DO CONTRATO: R$ 7.100,00(Sete mil e cem reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Senhora DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

João Dias/RN, 27 de julho de 2022.

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Nildemarcio Ribeiro

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2707005/2022

CONTRATO Nº 2707005/2022

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270705/2022-CPL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA: EDILENE DOS SANTOS ALVES

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico cultural do palhaço “FUXIQUINHO”, a ser realizado no dia 15/08/2022, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, neste Município, por ocasião da realização do evento sociocultural, tradicional e histórico “59 Anos da Emancipação Política do Município de João Dias/RN”, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 7.100,00(Sete mil e cem reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos culturais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, através da Unidade Orçamentária 02. 012 Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposições, Fonte 15000000 Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas

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LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 27 de julho de 2022.

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL

EDILENE DOS SANTOS ALVES TITULAR DA CONTRATADA

(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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APREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar acontratação dos serviços de arbitragem relativos aos Jogos Municipais de João Dias – JOMDAS, que se realizarános dias 13 e 14/08/2022, no Ginásio de Esportes do Município de João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

~

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,

~

Art. 24 – É dispensável a licitação:

~

I – OMISSIS

~

~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

~

Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços de arbitragem especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaJ & D ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.933.739/0001-00, no valor total de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais), por ter oferecido a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.

~

João Dias/RN, 08 de agosto de 2022.

~

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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~

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da empresaJ & D ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 10.933.739/0001-00, no valor total de R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais), corresponde à execução dos serviços de arbitragem relativos aos Jogos Municipais de João Dias – JOMDAS,que se realizará nos dias 13 e 14/08/2022, no Ginásio de Esportes do Município de João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 08 de agosto de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080801/2022-CPL

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~

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação dos serviços de arbitragem relativos aos Jogos Municipais de João Dias – JOMDAS,que se realizarános dias 13 e 14/08/2022, no Ginásio de Esportes do Município de João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo Referência anexo aos autos.

~

CONTRATADO:J & D ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME

~

VALOR TOTAL:R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais).

~

FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

~

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 08 de agosto de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE CONTRATO

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CONTRATONº.0808001/2022

ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080801/2022-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:J & D ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME

OBJETO:Constitui o objeto do presente Termo de Contrato a execução dos serviços de arbitragem relativos aos Jogos Municipais de João Dias - JOMDAS,que se realizará nos dias 13 e 14/08/2022, no Ginásio de Esportes do Município de João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Termo de Dispensa de Licitação nº 080801/2022-CPL, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federalnº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, Unidade Orçamentária 02012 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Ação 02012.27.812.0012.2138 – Realização e Apoio a Eventos Esportivos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

VALOR TOTAL:R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais).

VIGÊNCIA:A vigência deste instrumento contratual será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

DATA DA ASSINATURA:08 de agosto de 2022.

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL

DEIVID VIANA DE AQUINO– SÓCIO DA CONTRATADA~

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