(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
~
~
APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto do corrente ano, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;
~
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos culturais dos poetasFELISARDO MOURA, IVANILDO VILA NOVA, RAULINO SILVA, THÚLIO FONTENELLE, EVALDO FILHO,que farão 01 (um) show no evento acima mencionado, no dia 18 de agosto de 2022, conforme especificações e valores constantes das Propostas de Preços apresentada pelos protagonistas dos Shows anexas aos autos.
~
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório,por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.
~
Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – OMISSIS
...
~
III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
~
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos culturais pretendidos por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamenteà empresaMK DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.714.779/0001-29, sediada na Rua Tome V Baixo, Sn, Zona Rural , CEP 63.470-000, Erere- CE,por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos culturais dos poetasFELISARDO MOURA, IVANILDO VILA NOVA, RAULINO SILVA, THÚLIO FONTENELLE, EVALDO FILHO,conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissionais do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.
~
João Dias/RN, 11 de agosto de 2022
~
__________________________
Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
~
~
~ A Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresaMK DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF nº 34.714.779/0001-29, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos culturais dos poetasFELISARDO MOURA, IVANILDO VILA NOVA, RAULINO SILVA, THÚLIO FONTENELLE, EVALDO FILHO, no valor total de R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais), visando à realização de 01 (um) show artístico cultural , no evento tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.
~
~ RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
~
João Dias/RN, 11 de agosto de 2022
~
~
~ ___________________________
Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 090802/2022-CPL
~
~
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
~
OBJETO:Contratação de serviços artísticos culturais dos poetasFELISARDO MOURA, IVANILDO VILA NOVA, RAULINO SILVA, THÚLIO FONTENELLE, EVALDO FILHO, visando à realização de 01 (um) show artístico cultural, no evento tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 12,13,14,15,16,17,18 e 19 de agosto de 2022.
~
CONTRATADA:MK DE LIMA
~
VALOR DO CONTRATO:R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais)).
~
FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
~
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesa.
~
João Dias/RN, 11 de agosto de 2022
~
~
_______________________
Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1108001/2022
~
~
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
~
CONTRATADA:MK DE LIMA
~
OBJETIVO:Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico cultural dos poetasFELISARDO MOURA, IVANILDO VILA NOVA, RAULINO SILVA, THÚLIO FONTENELLE, EVALDO FILHO, a ser realizado no dia 18 de agosto de 2022, na sede do Município de João Dias/RN, por ocasião da realização do evento sociocultural, tradicional e histórico59 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.
~
VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal.
~
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos culturais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, Unidade Orçamentária 0212 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 – Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposições, Fonte 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens.
~
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
~
LOCAL DE DATA:João Dias/RN, 11 de agosto de 2022
~
~
ASSINANTES:
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL
MARIA KALIDIANE DE LIMA – TITULAR DA CONTRATADA
~