DECRETO Nº 013/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Abre crédito extraordinário e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 329/2021:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Poder Executivo de João Dias um crédito extraordinário no valor de R$ 52.209,09 (Cinqüenta e dois mil duzentos e nove reais e nove centavos), destinada à inclusão de dotação orçamentária, visando o Apoio Financeiro emergencial direcionado ao setor cultural do município de João Dias, paga com recurso da lei complementar nº 195/2022, abaixo classificada:

02 -PODER EXECUTIVO02.008 -GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12 -EDUCAÇÃO02.008.12.392 -DIFUSÃO CULTURAL12.392.0012.2147 -MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DA LC 195 - PAULO GUSTAVO3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PFR$17.403,03TOTALR$17.403,0302 -PODER EXECUTIVO02.008 -GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12 -EDUCAÇÃO02.008.12.392 -DIFUSÃO CULTURAL12.392.0012.2147 -MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DA LC 195 - PAULO GUSTAVO3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PFR$17.403,03TOTALR$17.403,0302 -PODER EXECUTIVO02.008 -GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL02.008.12 -EDUCAÇÃO02.008.12.392 -DIFUSÃO CULTURAL12.392.0012.2147 -MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DA LC 195 - PAULO GUSTAVO3.3.90.31.00 -PREMIAÇÕESR$17.403,03TOTALR$17.403,03Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

02 -PODER EXECUTIVO02.008 -SECRETARIA MUNIC DE EDUCACAO E CULTURA02.008.12 -EDUCAÇÃO02.008.12.361 -SECRETARIA MUNIC DE EDUCACAO E CULTURA02.008.12.361.2028 -TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - ENSINO FUNDAMENTAL3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$52.209,09TOTALR$52.209,09Gabinete da Prefeita Constitucional de João Dias - RN

Em, 29 de agosto de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

Prefeita Constitucional

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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

INTERVENIENTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~

CONTRATADA:IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI~

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar as Cláusulas Quarta e Oitavado Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 2412001/2021, para prorrogar o prazo de execução e de sua vigência, por mais60 (sessenta) dias, contados a partir de24/08/2022 até 24/10/2022, a fim de darprosseguimento à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo Contrato de Prestação de Serviços originário da Dispensa de Licitaçãonº 2412001/2021-CPL, objeto doProcesso Administrativo nº16121301/2021-PMJD.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no § 1º, inciso II, art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigorará por60 (sessenta diasconsecutivos, contados a partir de24/08/2022 até 24/10/2022, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partesCONTRATANTEeCONTRATADA, mediante termo Aditivo, consoante permissibilidade legal prevista na Lei Federalnº 8.666/93.

LOCAL E DATA: João Dias/RN, 24 de agosto de 2022.

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL

RAFAELLE HENRIQUE GODEIRO MAIA – REPRESENTANTE DO FMAS

YASMIM DE JESUS CARNEIRO– SÓCIA DA CONTRATADA