PORTARIA Nº 067/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o senhor FRANCISCO VANDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 095.272.164-35 do cargo público em comissão de secretário adjunto de Administração no Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 28 de setembro de 2022.
DAMÁRIA JACOME DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II § 1º - Anexo 1
ReceitasPrevisão InicialPrevisão Atualizada (a)Receitas RealizadasSaldo a Realizar (a-c)No Bimestre
(b)%
(b/a)Até Bimestre
(c)%
(c/a)Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Receita Patrimonial
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais Receita de Serviços
Outros Serviços Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de Transferências de Outras Instituições Públicas
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais Indenizações, Restituições e Ressarcimentos Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis
Transferências de Capital
Transferências da União e de suas Entidades Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
Outras Receitas de Capital
Demais Receitas de Capital20.268.300,00
175.000,00
155.000,00
10.000,00
10.000,00
60.000,00
10.000,00
50.000,00
82.500,00
10.000,00
62.500,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
19.695.800,00
15.629.200,00
1.825.000,00
2.241.600,00
245.000,00
20.000,00
20.000,00
205.000,00
7.731.700,00
60.000,00
60.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
7.391.700,00
7.290.200,00
101.500,00
270.000,00
270.000,0020.268.300,00
175.000,00
155.000,00
10.000,00
10.000,00
60.000,00
10.000,00
50.000,00
82.500,00
10.000,00
62.500,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
19.695.800,00
15.629.200,00
1.825.000,00
2.241.600,00
245.000,00
20.000,00
20.000,00
205.000,00
7.731.700,00
60.000,00
60.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
7.391.700,00
7.290.200,00
101.500,00
270.000,00
270.000,003.357.343,25
52.738,56
52.738,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
108.728,60
0,00
94.601,90
14.126,70
0,00
0,00
3.195.876,09
2.521.066,26
283.967,00
390.842,83
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0016,56
30,14
34,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
131,79
0,00
151,36
141,27
0,00
0,00
16,23
16,13
15,56
17,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0012.907.192,43
151.794,30
151.794,30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
302.215,89
0,00
278.397,57
23.818,32
0,00
0,00
12.453.182,24
9.720.694,70
1.068.126,39
1.664.361,15
0,00
0,00
0,00
0,00
56.289,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
56.289,47
56.289,47
0,00
0,00
0,0063,68
86,74
97,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
366,32
0,00
445,44
238,18
0,00
0,00
63,23
62,20
58,53
74,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,76
0,77
0,00
0,00
0,007.361.107,57
23.205,70
3.205,70
10.000,00
10.000,00
60.000,00
10.000,00
50.000,00
-219.715,89
10.000,00
-215.897,57
-13.818,32
10.000,00
10.000,00
7.242.617,76
5.908.505,30
756.873,61
577.238,85
245.000,00
20.000,00
20.000,00
205.000,00
7.675.410,53
60.000,00
60.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
7.335.410,53
7.233.910,53
101.500,00
270.000,00
270.000,00Total Receitas28.000.000,0028.000.000,003.357.343,2511,9912.963.481,9046,3015.036.518,10Déficit0,00Total12.963.481,90Saldos de Exercícios Anteriores0,000,00Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores - RPPS0,000,00Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais0,000,00
DespesasDotação Inicial (d)Créditos AdicionaisDotação Atualizada (e)Despesas EmpenhadasSaldo (g)=(e-f)Despesas LiquidadasSaldo (i)=(e-h)Despesas Pagas Até Bimestre (j)Inscrição RP Não Processado (k)No BimestreAté Bimestre (f)No BimestreAté Bimestre (h)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
28.000.000,000,0028.000.000,003.825.711,2715.110.775,6412.889.224,363.379.352,1511.920.895,7816.079.104,2211.485.520,400,00Despesas Correntes20.148.300,001.055.810,0021.204.110,003.504.684,6514.410.162,836.793.947,173.318.195,7811.579.843,579.624.266,4311.144.468,190,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS8.692.399,001.750,008.694.149,00967.680,686.967.021,431.727.127,571.389.811,665.531.109,213.163.039,795.381.666,220,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA50.000,000,0050.000,003.691,2233.894,1116.105,893.691,2233.894,1116.105,8933.894,110,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES11.405.901,001.054.060,0012.459.961,002.533.312,757.409.247,295.050.713,711.924.692,906.014.840,256.445.120,755.728.907,860,00Despesas de Capital7.726.700,00-1.055.810,006.670.890,00321.026,62700.612,815.970.277,1961.156,37341.052,216.329.837,79341.052,210,00INVESTIMENTO7.426.200,00-875.810,006.550.390,00317.239,70688.005,285.862.384,7257.369,45328.444,686.221.945,32328.444,680,00INVERSÕES FINANCEIRAS150.000,00-110.000,0040.000,000,000,0040.000,000,000,0040.000,000,000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA150.500,00-70.000,0080.500,003.786,9212.607,5367.892,473.786,9212.607,5367.892,4712.607,530,00Reserva de Contigência125.000,000,00125.000,000,000,00125.000,000,000,00125.000,000,000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA125.000,000,00125.000,000,000,00125.000,000,000,00125.000,000,000,00DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)0,00Total Despesas28.000.000,000,0028.000.000,003.825.711,2715.110.775,6412.889.224,363.379.352,1511.920.895,7816.079.104,2211.485.520,400,00Superavit1.042.586,12Total12.963.481,90
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa EmpenhadaSaldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)
%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
28.000.000,00
28.000.000,00
3.825.711,27
15.110.775,64
100,00
12.889.224,36
3.379.352,15
11.920.895,78
100,00
16.079.104,22
0,0001LEGISLATIVA1.131.570,001.131.570,0028.038,37718.370,934,75413.199,0773.705,55479.732,384,02651.837,620,00031 AÇÃO LEGISLATIVA1.131.570,001.131.570,0028.038,37718.370,934,75413.199,0773.705,55479.732,384,02651.837,620,0004ADMINISTRAÇÃO2.384.400,002.560.400,00340.333,581.802.063,7711,93758.336,23381.886,921.429.317,5511,991.131.082,450,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL1.779.400,001.955.400,00298.088,381.372.508,029,08582.891,98304.394,771.134.130,019,51821.269,990,00123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA605.000,00605.000,0042.245,20429.555,752,84175.444,2577.492,15295.187,542,48309.812,460,0008ASSISTÊNCIA SOCIAL1.694.400,001.694.400,0097.183,09721.569,694,78972.830,31131.479,44560.184,964,701.134.215,040,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL562.200,00538.200,0071.753,41508.366,183,3629.833,8292.269,61404.899,333,40133.300,670,00241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO20.000,0015.000,000,000,000,0015.000,000,000,000,0015.000,000,00243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE124.000,00120.720,000,0079.311,000,5241.409,007.272,0060.662,000,5160.058,000,00244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA988.200,001.020.480,0025.429,68133.892,510,89886.587,4931.937,8394.623,630,79925.856,370,0009PREVIDÊNCIA SOCIAL930.500,00669.500,0067.415,99385.401,432,55284.098,57102.448,62384.974,573,23284.525,430,00123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA220.000,00170.000,000,00150.000,000,9920.000,0035.032,63149.573,141,2520.426,860,00271 PREVIDÊNCIA BÁSICA710.500,00499.500,0067.415,99235.401,431,56264.098,5767.415,99235.401,431,97264.098,570,0010SAÚDE5.704.130,005.704.130,001.026.162,193.877.400,9625,661.826.729,04815.593,032.897.124,5824,302.807.005,420,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.299.400,002.363.400,00349.419,121.788.678,6811,84574.721,32411.089,021.481.852,2212,43881.547,780,00301 ATENÇÃO BÁSICA2.642.730,002.679.357,00382.235,371.684.519,1211,15994.837,88400.996,971.320.666,4111,081.358.690,590,00302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL413.000,00425.373,00294.507,70294.507,701,95130.865,300,000,000,00425.373,000,00303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO93.000,00105.000,000,0071.175,460,4733.824,540,0071.175,460,6033.824,540,00304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA256.000,00131.000,000,0038.520,000,2592.480,003.507,0423.430,490,20107.569,510,0012EDUCAÇÃO6.089.100,006.389.100,00764.724,243.302.175,5521,853.086.924,45695.644,832.775.314,8223,283.613.785,180,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL529.000,00529.000,0023.396,2082.992,200,55446.007,8034.292,2082.992,200,70446.007,800,00361 ENSINO FUNDAMENTAL4.621.600,004.906.600,00716.302,753.170.180,1420,981.736.419,86659.242,632.666.274,5922,372.240.325,410,00365 EDUCAÇÃO INFANTIL533.000,00533.000,002.110,006.458,500,04526.541,502.110,006.458,500,05526.541,500,00366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS49.500,0064.500,0022.915,2933.801,710,2230.698,290,0010.846,530,0953.653,470,00392 DIFUSÃO CULTURAL356.000,00356.000,000,008.743,000,06347.257,000,008.743,000,07347.257,000,0013CULTURA185.000,00185.000,000,000,000,00185.000,000,000,000,00185.000,000,00392 DIFUSÃO CULTURAL185.000,00185.000,000,000,000,00185.000,000,000,000,00185.000,000,00LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa EmpenhadaSaldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)
%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)15URBANISMO5.306.900,005.027.400,00329.195,811.738.041,0411,503.289.358,96463.822,031.465.309,4112,293.562.090,590,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.451.900,002.412.400,00329.195,811.622.310,7810,74790.089,22463.822,031.349.579,1511,321.062.820,850,00392 DIFUSÃO CULTURAL25.000,0025.000,000,000,000,0025.000,000,000,000,0025.000,000,00451 INFRA-ESTRUTURA URBANA2.190.000,001.950.000,000,00115.730,260,771.834.269,740,00115.730,260,971.834.269,740,00452 SERVIÇOS URBANOS135.000,00135.000,000,000,000,00135.000,000,000,000,00135.000,000,00482 HABITAÇÃO URBANA200.000,00200.000,000,000,000,00200.000,000,000,000,00200.000,000,00782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO305.000,00305.000,000,000,000,00305.000,000,000,000,00305.000,000,0016HABITAÇÃO65.000,0065.000,000,000,000,0065.000,000,000,000,0065.000,000,00244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA65.000,0065.000,000,000,000,0065.000,000,000,000,0065.000,000,0017SANEAMENTO160.000,00140.000,000,000,000,00140.000,000,000,000,00140.000,000,00512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO160.000,00140.000,000,000,000,00140.000,000,000,000,00140.000,000,0018GESTÃO AMBIENTAL870.000,00720.000,000,000,000,00720.000,000,000,000,00720.000,000,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL15.000,0015.000,000,000,000,0015.000,000,000,000,0015.000,000,00512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO175.000,00175.000,000,000,000,00175.000,000,000,000,00175.000,000,00541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL680.000,00530.000,000,000,000,00530.000,000,000,000,00530.000,000,0020AGRICULTURA1.698.000,001.608.000,00151.592,91762.378,975,05845.621,03152.907,83628.135,435,27979.864,570,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL799.000,00971.546,07151.592,91745.878,974,94225.667,10152.907,83611.635,435,13359.910,640,00605 ABASTECIMENTO325.000,00244.900,000,0016.500,000,11228.400,000,0016.500,000,14228.400,000,00606 EXTENSÃO RURAL112.000,00112.000,000,000,000,00112.000,000,000,000,00112.000,000,00608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA352.000,00269.553,930,000,000,00269.553,930,000,000,00269.553,930,00782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO110.000,0010.000,000,000,000,0010.000,000,000,000,0010.000,000,0023COMERCIO E SERVIÇOS60.000,0050.000,000,000,000,0050.000,000,000,000,0050.000,000,00695 TURISMO60.000,0050.000,000,000,000,0050.000,000,000,000,0050.000,000,0025ENERGIA115.000,0025.000,000,000,000,0025.000,000,000,000,0025.000,000,00752 ENERGIA ELÉTRICA115.000,0025.000,000,000,000,0025.000,000,000,000,0025.000,000,0027DESPORTO E LAZER1.481.000,001.905.500,001.021.065,091.803.373,3011,93102.126,70561.863,901.300.802,0810,91604.697,920,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL766.000,00599.890,0092.727,84591.748,053,928.141,9589.013,90544.664,084,5755.225,920,00392 DIFUSÃO CULTURAL230.000,00200.000,000,000,000,00200.000,000,000,000,00200.000,000,00812 DESPORTO COMUNITÁRIO315.000,00975.610,00928.337,251.211.625,258,02-236.015,25472.850,00756.138,006,34219.472,000,00LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa EmpenhadaSaldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)
%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)813 LAZER170.000,00130.000,000,000,000,00130.000,000,000,000,00130.000,000,0099RESERVA DE CONTINGENCIA 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA125.000,00
125.000,00125.000,00
125.000,000,00
0,000,00
0,000,00
0,00125.000,00
125.000,000,00
0,000,00
0,000,00
0,00125.000,00
125.000,000,00
0,00TOTAL (III) = (I + II)28.000.000,0028.000.000,003.825.711,2715.110.775,64100,0012.889.224,363.379.352,1511.920.895,78100,0016.079.104,220,00
Período de Referência: Set/2021 a Ago/2022
RREO - ANEXO 3 (LRF, art 53, inciso I)
EspecificaçãoEvolução da Receita Realizada nos Últimos 12 MesesTotal (Últimos 12 Meses)Previsão Atualizada ExercícioSet/2021Out/2021Nov/2021Dez/2021Jan/2022Fev/2022Mar/2022Abr/2022Mai/2022Jun/2022Jul/2022Ago/2022RECEITAS CORRENTES (I)1.399.462,331.485.282,941.586.474,662.261.728,511.591.434,342.003.915,311.571.686,491.864.824,091.818.011,872.327.504,232.136.918,171.718.394,0921.765.637,0322.519.530,00Impostos, Taxas e Contribuições25.684,7211.641,578.056,8523.740,32812,775.056,225.698,5356.648,4713.064,3217.775,4317.097,7035.640,86220.917,76175.000,00de MelhoriaIPTU0,00450,680,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00450,685.000,00ISS12.173,4911.018,138.056,859.892,47812,775.056,225.698,5356.648,4713.064,3217.775,4317.097,7035.640,86192.935,2480.000,00ITBI0,00102,550,001.270,290,000,000,000,000,000,000,000,001.372,8410.000,00IRRF13.511,230,000,0012.577,560,000,000,000,000,000,000,000,0026.088,7960.000,00Outros Impostos, Taxas e0,0070,210,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0070,2120.000,00Contribuições de MelhoriaContribuições0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0060.000,00Receita Patrimonial11.016,2317.346,1221.214,7228.180,5425.385,0417.351,5076.583,064.031,9231.158,6638.977,1159.684,8149.043,79379.973,5082.500,00Rendimentos de Aplicação11.016,2317.346,1221.214,7228.180,5425.385,0417.351,5027.910,5443.012,8231.158,6638.977,1145.558,1149.043,79356.155,1862.500,00FinanceiraOutras Receitas Patrimoniais0,000,000,000,000,000,0048.672,52-38.980,900,000,0014.126,700,0023.818,3220.000,00Receita Agropecuária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Receita Industrial0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Receita de Serviços0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0010.000,00Transferências Correntes1.361.351,221.456.295,251.557.203,092.164.414,131.565.236,531.981.507,591.489.404,901.804.143,701.773.788,892.270.751,692.060.135,661.633.709,4421.117.942,0921.947.030,00Cota-Parte do FPM753.113,37839.219,621.089.916,881.622.554,131.125.728,271.571.521,74952.659,631.129.238,99955.245,881.175.382,721.582.027,171.149.402,1913.946.010,599.647.650,00Cota-Parte do ICMS162.123,87152.252,01183.418,50156.605,43158.967,39145.598,79167.813,32144.083,47148.800,86166.959,46154.913,13177.368,321.918.904,551.970.000,00Cota-Parte do IPVA1.754,79391,991.161,901.580,251.332,12747,702.517,352.062,483.375,064.864,683.899,632.324,6926.012,64200.000,00Cota-Parte do ITR59,5091,125,000,000,000,000,000,000,000,00119,950,00275,5728.500,00Transferências da LC 87/1996299,33299,33299,33299,330,000,000,000,000,000,000,000,001.197,320,00Transferências da LC 61/1989149,42128,16147,33150,624.110,363.967,98193,864.822,00104,83147,904.884,025.146,0623.952,5410.000,00Transferências do FUNDEB160.472,99162.377,27191.755,63239.619,37204.414,11235.666,03183.818,25220.179,76216.194,71213.245,46189.305,26201.537,572.418.586,412.271.600,00Outras Transferências Correntes283.377,95301.535,7590.498,52143.605,0070.684,2824.005,35182.402,49303.757,00450.067,55710.151,47124.986,5097.930,612.783.002,477.819.280,00Outras Receitas Correntes1.410,160,000,0045.393,520,000,000,000,000,000,000,000,0046.803,68245.000,00DEDUÇÕES (II)-183.042,67-198.312,51-254.692,57-257.607,11-256.939,09-343.404,05-224.094,48-253.627,88-280.993,27-268.468,38-232.614,94-265.354,07-3.019.151,022.251.230,00Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Compensação Financ. entre Regimes Previdência0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Dedução de Receita para Formação do FUNDEB-183.042,67-198.312,51-254.692,57-257.607,11-256.939,09-343.404,05-224.094,48-253.627,88-280.993,27-268.468,38-232.614,94-265.354,07-3.019.151,022.251.230,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I
- II)1.216.419,661.286.970,431.331.782,092.004.121,401.334.495,251.660.511,261.347.592,011.611.196,211.537.018,602.059.035,851.904.303,231.453.040,0218.746.486,0120.268.300,00RREO - ANEXO 3 (LRF, art 53, inciso I)
EspecificaçãoEvolução da Receita Realizada nos Últimos 12 MesesTotal (Últimos 12 Meses)Previsão Atualizada ExercícioSet/2021Out/2021Nov/2021Dez/2021Jan/2022Fev/2022Mar/2022Abr/2022Mai/2022Jun/2022Jul/2022Ago/2022( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III
- IV)1.216.419,661.286.970,431.331.782,092.004.121,401.334.495,251.660.511,261.347.592,011.611.196,211.537.018,602.059.035,851.904.303,231.453.040,0218.746.486,0120.268.300,00( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(VII) = (V - VI)1.216.419,661.286.970,431.331.782,092.004.121,401.334.495,251.660.511,261.347.592,011.611.196,211.537.018,602.059.035,851.904.303,231.453.040,0218.746.486,0120.268.300,00
RREO - ANEXO 3 (LRF, art 53, inciso I)
EspecificaçãoEvolução da Receita Realizada nos Últimos 12 MesesTotal (Últimos 12 Meses)Previsão Atualizada ExercícioSet/2021Out/2021Nov/2021Dez/2021Jan/2022Fev/2022Mar/2022Abr/2022Mai/2022Jun/2022Jul/2022Ago/2022
Usuário
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
Período: JULHO-AGOSTO/2022
ACIMA DA LINHAAté o Bimestre/2022RECEITAS PRIMÁRIASPREVISÃO ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADASRECEITAS CORRENTES (I)
20.268.300,0012.907.192,43Receitas Tributárias175.000,00151.794,30IPTU5.000,000,00ISS80.000,00151.794,30IBTI10.000,000,00IRRF60.000,000,00Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria20.000,000,00Receitas de Contribuições60.000,000,00Receita Patrimonial Líquida82.500,00302.215,89Aplicações Financeiras (II)62.500,00278.397,57Outras Receitas Patrimoniais20.000,0023.818,32Transferências Correntes19.695.800,0012.453.182,24Cota-Parte do FPM9.647.650,009.641.206,59Cota-Parte do ICMS1.970.000,001.264.504,74Cota-Parte do IPVA200.000,0021.123,71Cota-Parte do ITR28.500,00119,95Transferências da LC 87/19960,000,00Transferências da LC 61/198910.000,0023.377,01Transferências do FUNDEB2.271.600,001.664.361,15Outras Transferências Correntes5.568.050,00-161.510,91
Demais Receitas Correntes
255.000,00
0,00Outras Receitas Financeiras(III)0,000,00Receitas Correntes Restantes255.000,000,00RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV)=(I-II-III)20.205.800,0012.628.794,86RECEITAS DE CAPITAL (V)7.731.700,0056.289,47Operações de Crédito (VI)60.000,000,00Amortização de Empréstimos (VII)0,000,00Alienação de Bens10.000,000,00Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)0,000,00Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)0,000,00Outras Alienações de Bens10.000,000,00
Transferências de Capital7.391.700,0056.289,47Convênios360.000,000,00Outras Transferências de Capital7.031.700,0056.289,47Outras Receitas de Capital270.000,000,00Outras Receitas de Capital Não Primárias(X)0,000,00Outras Receitas de Capital Primárias270.000,000,00RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = ( V - VI - VII - VIII -IX - X )7.671.700,0056.289,47RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)27.877.500,0012.685.084,33
DESPESAS PRIMÁRIAS
DOTAÇÃO ATUALIZADAAté o Bimestre/2022RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSDESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGAS
(a)RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)LIQUIDADOSPAGOS
(c)DESPESAS CORRENTES (XIII)21.204.110,0014.410.162,8311.579.843,5711.144.468,19302.512,45572.155,05568.938,14
Pessoal e Encargos Sociais8.694.149,006.967.021,435.531.109,215.381.666,22133.907,490,000,00Juros e Encargos da Dívida (XIV)50.000,0033.894,1133.894,1133.894,110,000,000,00Outras Despesas Correntes12.459.961,007.409.247,296.014.840,255.728.907,86168.604,96572.155,05568.938,14DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)21.154.110,0014.376.268,7211.545.949,4611.110.574,08302.512,45572.155,05568.938,14DESPESAS DE CAPITAL (XVI)6.670.890,00700.612,81341.052,21341.052,214.239,97838.044,53838.044,53Investimentos6.550.390,00688.005,28328.444,68328.444,684.239,97838.044,53838.044,53Inversões Financeiras40.000,000,000,000,000,000,000,00Concessão de Empréstimos (XVII)0,000,000,000,000,000,000,00Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)0,000,000,000,000,000,000,00Aquisição de Título de Crédito (XIX)0,000,000,000,000,000,000,00Demais Inversões Financeiras40.000,000,000,000,000,000,000,00Amortização da Dívida (XX)80.500,0012.607,5312.607,5312.607,530,000,000,00DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII- XVIII - XIX - XX)6.590.390,00688.005,28328.444,68328.444,684.239,97838.044,53838.044,53RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXII)125.000,000,000,000,000,000,000,00DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)27.869.500,0015.064.274,0011.874.394,1411.439.018,76306.752,421.410.199,581.406.982,67RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha(XXIV) = (XXIIa - (XXIIIa + XXIIIb + XXIIIc)-467.669,52META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIOVALOR CORRENTEMeta fixada no Anexo Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência5.080.000,00JUROS NOMINAISVALOR CORRENTEJuros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)278.397,57Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI)33.894,11RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = - (XXIV + (XXV - XXVI))-223.166,06META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINALVALOR CORRENTEMeta fixada no Anexo Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência0,00
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO RESULTADO NOMINALSALDOEm 31/Dez/2021 (a)Até o Bimestre/2022 (b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII)2.097.458,492.062.350,96DEDUÇÕES (XXIX)4.343.528,094.808.216,03Disponibilidade de Caixa4.343.528,094.808.216,03Disponibilidade de Caixa Bruta4.919.897,395.074.832,91(-) Restos a Pagar Processados (XXX)576.369,30266.616,88(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados0,000,00Demais Haveres Financeiros0,000,00DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI = XXVIII - XXIX)-2.246.069,60-2.745.865,07RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb)499.795,47AJUSTE METODOLÓGICOVALOR CORRENTEVARIAÇÃO DO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)309.752,42RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX)0,00PASSIVOS RECONHECIDOS DA DC (XXXIV)0,00VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV)0,00PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI)0,00AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII)0,00OUTROS AJUSTES (XXXVIII)0,00RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV- XXXVI + XXXVII + XXXVIII)190.043,05RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI)-54.460,41INFORMAÇÕES ADICIONAISVALOR CORRENTESALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES0,00Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS0,00Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais0,00RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS0,00
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
Poder/ÓrgãoRestos a Pagar ProcessadosRestos a Pagar Não Processados
Saldo Total
L = (e + k)InscritosPagos (c)Cancelados (d)Saldo
e=(a+b)-(c+d)Inscritos Em Exercícios
Anteriores (f)Inscritos em 31 de dezembro de 2021
(g)
Liquidados (h)
Pagos (i)Cancelados (j)
Saldo
k=(f+g)-(i-j)Em Exercícios Anteriores
(a)Em 31 de dezembro de 2021
(b)RESTOS A PAGAR (EXCETO
193.366,46
380.002,84
306.752,42
0,00
266.616,88
0,00
1.580.490,57
1.410.199,58
1.406.982,67
0,00
173.507,90
440.124,78INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(I)PODER EXECUTIVO193.366,46380.002,84306.752,420,00266.616,880,001.580.490,571.410.199,581.406.982,670,00173.507,90440.124,78PODER LEGISLATIVO0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Câmara Municipal0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Tribunal de Contas do Município0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RESTOS A PAGAR0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(II)TOTAL (III) = (I + II)193.366,46380.002,84306.752,420,00266.616,880,001.580.490,571.410.199,581.406.982,670,00173.507,90440.124,78
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOSPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)1 - RECEITA DE IMPOSTOS
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISS
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Parte FPM
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 2.2- Cota-Parte ICMS
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação
2.4- Cota-Parte ITR
2.5- Cota-Parte IPVA
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro
2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) +
(2.5))
5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1)
+ (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)+ (2.7))155.000,00151.794,305.000,000,00
10.000,00
0,0080.000,00151.794,30
60.000,00
0,0011.856.150,0010.950.332,009.647.650,009.641.206,599.247.650,009.641.206,59400.000,000,001.970.000,001.264.504,7410.000,0023.377,0128.500,00119,95200.000,0021.123,710,000,000,000,00
12.011.150,00
11.102.126,302.291.230,002.190.066,40
711.557,50
585.465,18FUNDEBRECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIOPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB2.261.600,001.664.361,156.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos2.241.600,001.664.361,156.1.1- Principal2.241.600,001.664.361,156.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF10.000,000,006.2.1- Principal10.000,000,006.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT10.000,000,006.3.1- Principal10.000,000,006.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,007- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 4)1(49.630,00)(525.705,25)RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)VALOR8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT472.011,068.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR472.011,068.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS0,009- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)2.136.372,21
DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Área de
Atuação)DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)10PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10.1- Educação Infantil
10.1.1- Creche
10.1.2- Pré-escola
10.2- Ensino Fundamental
11-OUTRAS DESPESAS
11.1- Educação Infantil
11.1.1- Creche
11.1.2- Pré-escola
11.2- Ensino Fundamental
12-TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 +
11)0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.571.600,00
30.000,00
0,00
30.000,00
2.541.600,00
2.571.600,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.252.725,05
0,00
0,00
0,00
2.252.725,05
2.252.725,050,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.925.053,88
0,00
0,00
0,00
1.925.053,88
1.925.053,880,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.869.775,44
0,00
0,00
0,00
1.869.775,44
1.869.775,440,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00INDICADORES DO FUNDEBDESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIODESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)INSC. EM REST. A PAG. NÂO PROC.SEM DISP. DE CX.7 (h)13Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica
14Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
15Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF
16Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT
17Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil
18Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de
Capital0,00
2.252.725,05
0,00
0,00
0,00
0,000,00
1.925.053,88
0,00
0,00
0,00
0,000,00
1.869.775,44
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal 2VALOR EXIGIDO
(i)VALOR APLICADO(J)VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (k)% APLICADO
(l)19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB ( VAAT) na Educação Infantil
21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em
Despesas de Capital1.165.052,81
0,00
0,000,00
0,00
0,000,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3VALOR MAXIMO PERMITIDO(m)VALOR NÃO APLICADO(n)VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE(o)% NÃO APLICADO(p)22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício166.436,12(260.692,73)(260.692,73)(15,66)INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 -
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3VLR. SUPERÁVIT PERMITIDO EXERCÍCIO ANTERIOR (q)VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR(r)VALOR DE SUPERÁVIT APLIC. ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE
(s)VLR. APLIC. ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMT. CONSTITUCIONAL(t)VLR. APPLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE
(u)VALOR NÃO APLICADO
(v)23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB
23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -
Complementação da União (VAAF + VAAT)0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,000,00
0,00
0,000,00
0,00
0,000,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E EXCETO
FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DEDOTAÇÃODESPESASDESPESAS
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6ATUALIZADAEMPENHADASLIQUIDADAS
(c)Até o Bimestre(d)Até o Bimestre(e)
DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)
INSC. EM REST. A PAGAR NÂO
PROC.(g)
Complementação da União (VAAT + VAAF)
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RREO - Anexo 8 (LDB, art.72)
24- EDUCAÇÃO INFANTIL308.000,006.458,506.458,506.458,500,0024.1- Creche20.000,000,000,000,000,0024.2- Pré-escola288.000,006.458,506.458,506.458,500,0025- ENSINO FUNDAMENTAL1.778.500,00929.901,88753.667,50692.720,750,0026- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 +
25)2.086.500,00936.360,38760.126,00699.179,250,00APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t))
28(-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7)
29(-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (L14h)
30(-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7
31(-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac))
32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 (28 + 29 + 30 + 31))
VALOR 2.685.179,88
(525.705,25)
0,00
0,00
0,00
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR
APLICADO (w)
3.210.885,13
% APLICADO
(y)
33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS2.775.531,583.210.885,1328,92RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOSSALDO INICIALRP LIQUIDADOSRP PAGOSRPSALDO FINALANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 8(z)(aa)(ab)CANCELADOS
(ac)(ad)34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE654.738,86571.709,36535.520,810,00119.218,0534.1 - Executadas com Recursos de Impostos e589.000,92505.971,42489.608,040,0099.392,88Transferências de Impostos34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos65.737,9465.737,9445.912,770,0019.825,1734.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB -0,000,000,000,000,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINOPREVISÃO ATUALIZADARECEITAS REALIZADAS(a)Até o Bimestre (b)35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)930.000,0044.901,5035.1- Salário-Educação116.000,000,0035.2- PDDE10.000,000,0035.3- PNAE105.000,0027.297,2035.4- PNATE420.000,0017.604,3035.5- Outras Transferências do FNDE279.000,000,0036- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS395.000,000,0037- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO0,000,0038- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO0,000,0039- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO0,000,0040- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 +38 + 39 )1.325.000,0044.901,50DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E EXCETO
FUNDEB
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação)DOTAÇÃODESPESASDESPESAS
6ATUALIZADAEMPENHADASLIQUIDADAS
(c)Até o Bimestre(d)Até o Bimestre(e)
DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)
INSC. EM REST. A PAGAR NÂO
PROC.(g)
RREO - Anexo 8 (LDB, art.72)
41- EDUCAÇÃO INFANTIL195.000,000,000,000,000,0041.1- Creche80.000,000,000,000,000,0041.2- Pré-escola115.000,000,000,000,000,0042- ENSINO FUNDAMENTAL1.180.000,00104.347,1281.391,9477.966,940,0043- ENSINO MÉDIO0,000,000,000,000,0044- ENSINO SUPERIOR0,000,000,000,000,0045- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR356.000,008.743,008.743,008.743,000,0046- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45)1.731.000,00113.090,1290.134,9486.709,940,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E EXCETO
FUNDEB
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃODOTAÇÃODESPESASDESPESAS
ATUALIZADAEMPENHADASLIQUIDADAS
(c)Até o Bimestre(d)Até o Bimestre(e)
DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)
INSC. EM REST.
A PAGAR NÂO PROC.(g)
47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 +6.389.100,003.302.175,552.775.314,822.655.664,630,0046)47.1- Despesas Correntes5.559.600,003.176.927,102.655.246,372.535.596,180,0047.1.1- Pessoal Ativo2.864.100,002.400.598,722.024.723,051.965.770,200,0047.1.2- Pessoal Inativo0,000,000,000,000,0047.1.3-Transferências às instituições comunitárias ,3.000,000,000,000,000,00confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos47.1.4- Outras Despesas Correntes2.692.500,00776.328,38630.523,32569.825,980,0047.2- Despesas de Capital829.500,00125.248,45120.068,45120.068,450,0047.2.1- Transferências às instituições comunitárias ,0,000,000,000,000,00confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos47.2.2- Outras Despesas de Capital829.500,00125.248,45120.068,45120.068,450,00CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIAFUNDEBSALÁRIO (ae)EDUCAÇÃO (af)48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021472.011,0642.267,3049- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)1.690.456,0287.828,1850- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)1.753.218,53123.233,4151- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE409.248,556.862,0752- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES0,000,00EXTRAORÇAMENTÁRIOS)53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)0,000,0054- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo bancário)409.248,556.862,071 - Se resultado líquido da transferência (7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (7) < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB. 2 - Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3- Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,mediante abertura de crédito adicional.
4- Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5- Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6- As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7- Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites. 8 - Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
Período: JANEIRO-AGOSTO/2022
Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU5.000,005.000,000,000,00IPTU5.000,005.000,000,000,00Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU0,000,000,000,00Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI10.000,0010.000,000,000,00ITBI10.000,0010.000,000,000,00Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI0,000,000,000,00Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS80.000,0080.000,00151.794,30189,74ISS80.000,0080.000,00151.794,30189,74Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS0,000,000,000,00Receita Resultante do Imposto de Renta Retido na Fonte - IRRF60.000,0060.000,000,000,00RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUICIONAIS E LEGAIS (II)11.456.150,0011.456.150,0010.950.332,0095,58Cota-Parte FPM9.247.650,009.247.650,009.641.206,59104,25Cota-Parte ITR28.500,0028.500,00119,950,42Cota-Parte IPVA200.000,00200.000,0021.123,7110,56Cota-Parte ICMS1.970.000,001.970.000,001.264.504,7464,18Cota-Parte IPI-Exportação10.000,0010.000,0023.377,01233,77Componentes Financeiros Provenientes de Impostos e Transferências Constituicionais0,000,000,000,00Desoneração ICMS (LC 87/96)0,000,000,000,00Outras0,000,000,000,00TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)11.611.150,0011.611.150,0011.102.126,3095,61
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g)
%
(f/c)x100
Até o Período (f)
%
(e/c)x100
Até o Período (e)
%
(d/c)x100
Até o Período (d)
DESPESAS PAGAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EMPENHADAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DOTAÇÃO INICIAL
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
PREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADASAté o Período (b)%
(b/a)x100RECEITA DE IMPOSTOS (I)155.000,00155.000,00151.794,3097,93
ATENÇÃO BÁSICA (IV)224.000,00209.000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes60.000,0060.000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital164.000,00149.000,000,000,000,000,000,000,000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)65.000,0041.000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes45.000,0041.000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital20.000,000,000,000,000,000,000,000,000,00SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)25.000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital25.000,000,000,000,000,000,000,000,000,00VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)2.299.400,002.363.400,001.788.678,6875,681.481.852,2262,701.465.259,8261,990,00Despesas Correntes2.224.200,002.328.200,001.785.071,6876,671.480.835,2263,601.464.242,8262,890,00
Despesas de Capital75.200,0035.200,003.607,0010,241.017,002,881.017,002,880,00TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)2.613.400,002.613.400,001.788.678,6868,441.481.852,2256,701.465.259,8256,060,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)1.788.678,681.481.852,221.465.259,82(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)0,000,000,00(-) Desp. Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do % Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exerc.Anteriores (XIV)0,000,000,00(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)0,000,000,00(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)1.788.678,681.481.852,221.465.259,82Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)1.665.318,95Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)1.665.318,95Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1(183.466,73)Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)(183.466,73)LIMITE NÃO CUMPRIDO
CONTROLE DO VLR REF. AO % MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERC. ANTERIORES P/FINS DE APLIC. DOS RECURSOS
VINCULADOS CONF. ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
Saldo Final (Não Aplicado)
(I) = (h - (i ou j))
Pagas (k)
Liquidadas (j)
Empenhadas (i)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência
Saldo Inicial (no exercício atual)
(h)
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)13,34
Diferença de limite não cumprido em 2022 (saldo final = XIXd)0,000,000,000,000,00Diferença de limite não cumprido em 2021 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)0,000,000,000,000,00Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)0,000,000,000,000,00TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)0,000,000,000,000,00EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Valor aplicadoRPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito em RP considerado no Limite
(r) = (p - (o + q)) se < 0,
então (r) = (0)Diferença entre oalém do limitevalor aplicadoValor Mínimo paraValor aplicado emmínimoTotal inscrito emTotal de RPTotal de RPalém do limite e oEXERCÍCIO DO EMPENHOaplicação emASPS no(o) = (n - m),RP no exercíciopagosTotal de RP a pagarcancelados outotal de RPASPSexercíciose < 0,(p)(s)(t)prescritoscancelados(m)(n)então (o) = 0(u)(v) = ((o + q) - u))
Empenhos de 2022 (regra nova)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Empenhos de 2021 (regra nova)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Empenhos de 2020 (regra nova)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Empenhos de 2019 (regra nova)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Empenhos de 2018 e anteriores0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v")0,00TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
0,00
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
Pagas (z)
Liquidadas (y)
Empenhadas (x)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência
Saldo Inicial (w)
Saldo Final (Não Aplicado) (aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compens. (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonst. do exerc. anterior)
Restos a pagar cancel. ou prescritos em exerc. ant. a serem compens. (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonst. do exerc. ant.)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADASAté o Período (b)%
(b/a)x100RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)3.185.730,003.185.730,001.464.630,4845,97TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Proveniente da União3.155.730,003.155.730,001.464.630,4846,41Proveniente dos Estados30.000,0030.000,000,000,00Proveniente de outros Municípios0,000,000,000,00RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX)0,000,000,000,00OUTRAS RECEITAS (XXX)15.000,0015.000,0019.793,10131,95TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)3.200.730,003.200.730,001.484.423,5846,37
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMODOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos a Pagar não Processados
(g)Até o bimestre (d)
% (d/c) x 100Até o bimestre (e)
% (e/c) x 100Até o bimestre (f)
% (f/c) x 100ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)2.418.730,002.470.357,001.684.519,1268,181.320.666,4153,461.198.064,9048,490,00Despesas Correntes1.715.730,001.830.357,001.666.317,1691,031.306.427,4471,371.183.825,9364,670,00Despesas de Capital703.000,00640.000,0018.201,962,8414.238,972,2214.238,972,220,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)348.000,00384.373,00294.507,7076,620,000,000,000,000,00Despesas Correntes188.000,0084.373,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital160.000,00300.000,00294.507,7098,160,000,000,000,000,00SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV)93.000,00105.000,0071.175,4667,7871.175,4667,7871.175,4667,780,00Despesas Correntes73.000,0098.000,0071.175,4672,6271.175,4672,6271.175,4672,620,00Despesas de Capital20.000,007.000,000,000,000,000,000,000,000,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)231.000,00131.000,0038.520,0029,4023.430,4917,8823.430,4917,880,00Despesas Correntes76.000,0076.000,0038.520,0050,6823.430,4930,8223.430,4930,820,00Despesas de Capital155.000,0055.000,000,000,000,000,000,000,000,00VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Capital0,000,000,000,000,000,000,000,000,00TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV +3.090.730,003.090.730,002.088.722,2867,581.415.272,3645,791.292.670,8541,820,00XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTESDOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGASInscritas em Restos a Pagar não Processados
(g)Até o bimestre (d)
% (d/c) x 100Até o bimestre (e)
% (e/c) x 100Até o bimestre (f)
% (f/c) x 100ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII)2.642.730,002.679.357,001.684.519,1262,871.320.666,4149,291.198.064,9044,710,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII)413.000,00425.373,00294.507,7069,230,000,000,000,000,00SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV)93.000,00105.000,0071.175,4667,7871.175,4667,7871.175,4667,780,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV)256.000,00131.000,0038.520,0029,4023.430,4917,8823.430,4917,880,00VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII)0,000,000,000,000,000,000,000,000,00OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII)2.299.400,002.363.400,001.788.678,6875,681.481.852,2262,701.465.259,8261,990,00TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)5.704.130,005.704.130,003.877.400,9667,972.897.124,5850,782.757.930,6748,340,00(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes 33.090.730,003.090.730,002.088.722,2867,581.415.272,3645,791.292.670,8541,820,00TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)2.613.400,002.613.400,001.788.678,6868,441.481.852,2256,701.465.259,8256,060,00
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPPSALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIORREGISTROS EFETUADOS EM 2022NoBimestreAté o BimestreTOTAL DE ATIVOS0,000,000,00Ativos Constituídos pela SPE0,000,000,00TOTAL DE PASSIVOS0,000,000,00Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE0,000,000,00Provisões de PPP0,000,000,00Outros Passivos0,000,000,00ATOS POTENCIAIS PASSIVOS0,000,000,00Obrigações Contratuais0,000,000,00Riscos não Provisionados0,000,000,00Garantias Concedidas0,000,000,00Outros Passivos Contingentes0,000,000,00
DESPESAS DE PPPExercício AnteriorExercício Corrente202320242025202620272028202920302031Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I) Das Estatais Não-Dependentes (II)
TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I)
TOTAL DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV)0,00
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Bimestre: 4/2022
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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APREFEITADO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de empresa especializada na confecção de garrafas personalizadas para serem distribuídas aos professores da Rede Pública Municipal, em homenagem ao Dia dos Professores, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviçosde confecção das garrafas personalizadasespecificadas nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaM E DE OLIVEIRA PENHA FREITAS – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.858.837/0001-88, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 26 de setembro de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junhode 2018, visando à contratação da empresaM E DE OLIVEIRA PENHA FREITAS - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.858.837/0001-88, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),correspondente à contratação dos serviços de confecção de garrafas personalizadas para serem distribuídas aos professores da Rede pública Municipal, em homenagem ao Dia dos Professores, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
~
~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 26 de setembro de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 260901/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contrataçãode serviçosde confecção de garrafas personalizadas para serem distribuídas aos professores da Rede pública Municipal, em homenagem ao Dia dos Professores, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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CONTRATADA:M E DE OLIVEIRA PENHA FREITAS – ME
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VALOR TOTAL:R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 26 de setembro de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de empresa autorizada para proceder a manutenção corretiva e preventiva com reposição de produtos e peças, visando a revisão obrigatória de 20.000 Km rodados, com a finalidade de manter a garantia de fábrica do veículo,tipo Strada Freedom, Placa RGJ 9H99, pertencente à frota deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994, que permitem tal procedimento, tendo em vista que a revisão obrigatória está sendo processada diretamente à concessionária autorizada pela fabricante do veículo, durante o período da garantia técnica.
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~XVII Para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente aos serviços de manutenção com reposição de produtos e peças destinadas à revisão de 20.000 Km rodados, conforme especificações constantes dos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaDICAL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAJAZEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 35.503.721/0003-60, no valor total de R$ 629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), por ser a concessionária autorizada pela fabricante do veículo para proceder as revisões obrigatórias, a fim de manter a garantia de fábrica, fato que viabiliza a contratação direta, com base no disposto do art. 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
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João Dias/RN, 27 de setembro de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da empresaDICAL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAJAZEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 35.503.721/0003-60, no valor total de R$ 629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), por ser a concessionária autorizada pela fabricante do veículo para proceder as revisões obrigatórias, a fim de manter a garantia de fábrica,conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 27 de setembro de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 270901/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de empresa autorizada para a manutenção corretiva e preventiva, com reposição de produtos e peças, de acordo com a quilometragem rodada ou por período, com a finalidade de proceder a revisão obrigatória de 20.000 Km rodados, visando manter a garantia de fábrica do veículo Fiat, tipo Strada Freedom, Placa RGJ 9H99, pertencente à frota deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes deste Termo de Referência.
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CONTRATADA:DICAL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAJAZEIRAS LTDA.
VALOR TOTAL:R$ 629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 27 de setembro de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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