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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2007

05/01/2007

Altera a Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal e institui os princípios fundamentais da Administração de JOÃO DIAS/RN e dá outras providências.

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