05/01/2007
Dispõe sobre a colr.tro.to.çAo temporá.ria, ,motiuada por Ío'lta d.e pessoal ilo quadro perrnanente das Secretarias Municipais constantes no Anexo Úníco, para atenilir a necessid.ade d.e excepcional interesse público, nos te,,rno.s do o]Ít. SZ, inciso IX da Constituiçõo Fed.eral , e dír outr.os pr.ouidências.