Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 173/2007

05/01/2007

Dispõe sobre a colr.tro.to.çAo temporá.ria, ,motiuada por Ío'lta d.e pessoal ilo quadro perrnanente das Secretarias Municipais constantes no Anexo Úníco, para atenilir a necessid.ade d.e excepcional interesse público, nos te,,rno.s do o]Ít. SZ, inciso IX da Constituiçõo Fed.eral , e dír outr.os pr.ouidências.

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