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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 179/2007

04/10/2007

Cria o Programa Básico de Assistência Familiar (PBAF), dispondo sobre a implementação de ações de interesse social beneficiando núcleos familiares de baixa renda e dá outras providências.

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