Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 185/2009

08/01/2009

Dispõe sobre a contratação ter7.porârid, tnotiurrda por falta d.e pessoal do quadro perrrro:l.ente das Se_crelarias Municipais consrantes no Anexo Ünico, para alendet a ,necessida:de de excepcíonal inteÍesse público, nos ternos do o,Ít. J7, inciso IX da Constituição Federal , e d.á. outras prouidências.

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