23/05/2011
Dispõe sobre normos de competêncio municipol objetivondo o implontoçõo no ômbito locol do Estotuto Nocionol do Microempreso - ME e do Empreso de Pequeno Porte - EPP, institui'do pelo Lei Complementor n" 123, de l4 de dezembro de 2006 e olteroçôes, e dó outros providêncios.
