Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 216/2012

23/03/2012

Altera disposiçáo contida no §24 do art. 2e da Lei Municipal na 17712007 que instituiu o Fundo Municipal de Bem Estar Social do lVunicípio de Joáo Dias e dá oulras provrdências.

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