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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 264/2017

25/08/2017

.FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DB OBRIGAÇÔES DE PEQUENO YALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3o E 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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