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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 302/2020

27/04/2020

DrsPÕE SOBRE A OOaçÃO A POPUI-AÇÃO CARENI'U I)O MTJNICIPIO DE CES'IAS I]ASICAS COMO MEDIDA DE I.]NITITIJNTAMBN'IO A PANDEMIA DO COVIDI9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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