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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 303/2020

27/04/2020

DISPÕE SOBRE A DOAÇÀO AS FAMILIAS CAIII]N'fES DOS ALIJNOS MA'|RICTJLADOS NA REDI] PUBLICA DE ENSINO DO MLINICIPIO DE CESTAS BASICAS COMO i\4UI)lDA DL. ENFRtlNlAMIlN'l O A PANDI'MIA DO COVID.I9, E DÁ OI.J fRAS PROVIDENCIAS.

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