03/11/2021
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 PODER EXECUTIVO DE JOÃO DIAS GABINETE CIVIL Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09. Lei Nº 329 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias para o exercício de 2022 e determina outras providências. A Prefeita Constitucional de João Dias/RN, faz saber que o poder legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias/RN Para o exercício de 2022. I. Orçamento Fiscal; e II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos. TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais). Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
