29/11/2021
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 330 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no percentual de mais 10% (Dez por cento) sobre o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinado a atender despesas de natureza continuada. Art. 2º Os recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, serão constituídos, na forma como determina a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43 §1º. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. João Dias/RN, 29 de novembro de 2021. DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:71948E6A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2021. Edição 2661 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
