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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 254/2016

22/12/2016

Disciplina e dú cumprimento ao que dispõe o ort. 53, §3'do ConsÍilttição do Eslado do Rio Grunde do Norte,

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