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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 295/2019

02/09/2019

criâ o componente municipal do progratna de melhoria do acesso e qualidade na atençâo BÁsIcA PMAe-AB,MUNICIpAL, na forma dc inccntivo llnanceiro e dá outras providências.

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