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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 107/1995

11/04/1995

Àutori za a rudança de noln enc 1a tr:ras d.e ruas b ê]leficiadas para constru - çáo d.e cal.çaeentos e mej- o-fi os pe3-o Ioder r,xeeutivo e ôá outras provi - c1ônci as.

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