04/09/2006
Ilegulamenta, no âmbito do Município, o Serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combalc às lindemias, em consonància com o § 5e, do art. 1gti da Constituição e dispirc sobrc o aproveitamcnto de pessoal amparado pelo paráglafo único do art. 2e da limenda Constitucional n! 51. de 14 dc Ícvcrciro de 2006, c clá outras provrdênr:ias.
