Data do decreto: 30/12/2024
Descrição: O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JOÃO DIAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro e a transição da gestão municipal; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa ao novo planejamento de gestão; CONSIDERANDO os direitos assegurados às servidoras em situação de gestação ou em gozo de licença -maternidade, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação trabalhista. DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2024, todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e em comi ssão, bem como, eventuais contratos pessoais ficam rescindidos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de João Dias. Art. 2º Excetuam-se das disposições do artigo anterior as servidoras que: I - Estiverem comprovadamente em estado gestacional; II - Estiverem em gozo de licença -maternidade na data da publicação deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Secretaria: GABINETE CIVIL
