GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 323 DE 25 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL EM EXERCICIO DE MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, a sra. Damária Jacome de Oliveira, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á de acordo com os dispositivos da Política Nacional do Idoso e da Lei Federal nº. 10.741 de 2003 – Estatuto do Idoso. Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade. Art. 3º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme Art. 1º do Estatuto do Idoso. Art. 4º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 5º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Municipal assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. CAPÍTULO II Dos Princípios das Diretrizes Seção I Dos Princípios Art. 6º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a comunidade, a sociedade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - o processo de envelhecimento diz respeito a todos os munícipes, devendo ser objeto de conhecimento e informação para toda a sociedade; III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das ações e dos direitos previstos nesta política; e V - as diferenças econômicas, sociais, religiosas e culturais deverão ser observadas e respeitadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9EEFA45C/03AFcWeA4xRSqzHRBCabDNqY3QQy1iASNqL7r6lbWryunB0cxKrLFc5RyB5hJ… 2/8 Seção II Das Diretrizes Art. 7º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes: I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; IV - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços e benefícios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada órgão do governo municipal; V - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VI – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; e VII – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida do idoso. CAPÍTULO III Das Competências Seção I Das Ações do Governo Municipal Art. 8º Ao Município, através do órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social, compete: I - coordenar e executar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa do Idoso; II - implantar, implementar e avaliar ações de efetivação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; III - elaborar e manter atualizado diagnóstico da realidade da população idosa do município; IV - coordenar e elaborar o Plano de Ação Governamental Integrado para a implementação da Política Municipal do Idoso e a proposta orçamentária em conjunto com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho, transporte, habitação, urbanismo, justiça, esporte, turismo, cultura e lazer; V - encaminhar o Plano de Ação Governamental Integrado à implantação da política municipal do idoso para apreciação, deliberação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso; VI - encaminhar para apreciação, deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI propostas orçamentárias, relatórios de atividades e realização financeira dos recursos destinados ao idoso; VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento ao idoso do Município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Idoso; VIII - formular política e criar mecanismos à qualificação sistemática e continuada de recursos humanos para atendimento na área do idoso; 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9EEFA45C/03AFcWeA4xRSqzHRBCabDNqY3QQy1iASNqL7r6lbWryunB0cxKrLFc5RyB5hJ… 3/8 IX – garantir estrutura técnica, administrativa e financeira necessária para o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso; X - garantir assessoramento técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos nas Leis nº 8.842 de 1994 e 10.741 de 2003; XI – garantir recursos financeiros destinados à capacitação dos conselheiros e colaboradores do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso - CMDPI, bem como sua participação em eventos referentes à área do idoso, tais como: conferências, fóruns, seminários e congressos; e XII - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e atendimento na área do idoso. Art. 9º Para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa compete às Secretarias: I - na área da assistência social: a) garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos; b) prestar serviços e desenvolver ações de proteção social básica ao idoso; c) implantar ou implementar programas, serviços ou unidades de atendimento especializado ao idoso (cuidados diários) e que proporcionem a convivência; d) incentivar e apoiar iniciativas de inclusão social ao idoso, estimulando sua participação comunitária; e) promover e apoiar simpósios, seminários, encontros específicos e conferências; f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do município; e g) promover capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; II - na área da saúde: a) garantir a assistência integral à saúde do idoso, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, através de ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde; b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; c) implantar e/ou implementar serviços, programas ou centros de referência de atendimento à saúde do idoso; d) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos municipais; e e) promover capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; III - na área da educação: a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; b) inserir nos currículos mínimos dos diversos níveis e das diversas modalidades do ensino formal conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; c) assegurar educação para idosos no ensino fundamental e médio da rede municipal; d) desenvolver e/ou apoiar programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, com a finalidade de informar a população sobre o processo de envelhecimento; e) criar programas de informática básica para idosos; e f) capacitar profissionais da área da educação para atuar nas turmas de alfabetização de idosos. IV - na área do trabalho: a) criar programas de inclusão produtiva para os idosos; 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9EEFA45C/03AFcWeA4xRSqzHRBCabDNqY3QQy1iASNqL7r6lbWryunB0cxKrLFc5RyB5hJ… 4/8 b) criar e estimular programas de preparação para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano antes do afastamento; c) incentivar a criação de programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; V - na área da habitação e urbanismo: a) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; b) garantir, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, reserva de três por cento das unidades residenciais para atendimento aos idosos, implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos e à acessibilidade através de eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas; e c) criar critérios específicos que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; VII - na área do turismo, cultura, esporte e lazer: a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; b) garantir a participação do idoso em atividades culturais e de lazer, mediante descontos de pelo menos cinqüenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais; c) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de incentivar a continuidade da identidade cultural; d) incentivar e criar programas de cultura, lazer, esporte e atividades físicas que auxiliem a manter a capacidade funcional do idoso e estimulem sua participação na comunidade; CAPÍTULO IV Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e 10.741/03 (Estatuto do Idoso). §1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. §2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03. Art. 11. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Seção I Da competência Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente; - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa; - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9EEFA45C/03AFcWeA4xRSqzHRBCabDNqY3QQy1iASNqL7r6lbWryunB0cxKrLFc5RyB5hJ… 5/8 igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso; - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município; - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa; - participar da elaboração da proposta orçamentária anual, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa; - fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa; - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa; - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa; - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa; - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa; - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis; - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual; – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno; - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros; - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa. Seção II Da Constituição e da Composição Art. 13. O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria de Assistência Social que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é formado por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações: 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9EEFA45C/03AFcWeA4xRSqzHRBCabDNqY3QQy1iASNqL7r6lbWryunB0cxKrLFc5RyB5hJ… 6/8 – 03 representantes das Secretarias Municipais que têm atribuições na consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa; - 01 representante de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento à pessoa idosa; – 02 representantes de usuários da Política da Pessoa Idosa. Art. 14. Os Conselheiros representantes da sociedade civil, serão escolhidos em fórum próprio para este objetivo convocados por meio de edital. Art. 15. Após a realização do fórum, as entidades deveram apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, que serão nomeados através de ato oficial, juntamente com os conselheiros governamentais. §1º Os membros serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, sendo possível uma recondução pelo mesmo período. §2º Será destituído o(a) conselheiro(a) (pessoa) indicado(a) pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento Art. 16. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 03 meses, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, para deliberações relevantes e pertinentes à Política da Pessoa Idosa. §1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. §2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária. Art. 17. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão de conhecimento público e precedidas de divulgação. Parágrafo único: Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos. Art. 18. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação da lei. Art. 19. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: - Plenária; - Mesa Diretora; - Comissões de Trabalho; - Secretaria Executiva. §1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa. §2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por: – um(a) (01) Presidente; – um(a) (01) Vice-Presidente; - um(a) (01) Secretário(a); 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9EEFA45C/03AFcWeA4xRSqzHRBCabDNqY3QQy1iASNqL7r6lbWryunB0cxKrLFc5RyB5hJ… 7/8 §3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária. §4º Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho, sendo que a sua indicação deverá ser aprovada pela Plenária. CAPÍTULO V Da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Art. 20. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento, e por representantes do Poder Executivo Municipal. §1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os (as) Delegados (as) do CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas. §2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados. §3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação. §4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. CAPÍTULO VI Do Fundo Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de João Dias/RN. Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à secretaria ou órgão municipal competente. Art. 23. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como seu gestor o titular da pasta ao qual está vinculado este conselho. Art. 24. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I - as transferências do município; - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; VI - as receitas estipuladas em lei; 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9EEFA45C/03AFcWeA4xRSqzHRBCabDNqY3QQy1iASNqL7r6lbWryunB0cxKrLFc5RyB5hJ… 8/8 - Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº. 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso; - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor. §1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor. §2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). Art. 25. A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o CMDPI estiver vinculado. Art. 26. A prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pelo setor Financeira da secretaria competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente dará informações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa mensalmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho. Art. 27. A gestão deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, solicitar abertura do CNPJ e de conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 28. A gestão deverá garantir inserção do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na LOA. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art. 29. A Secretaria de Assistência Social deverá em no máximo 30 (trinta) dias da publicação da presente lei, proceder à convocação da Primeira Assembleia da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que seja definida a composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a qual será divulgada através dos meios de comunicação disponíveis no município. Art. 30. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. De João Dias – RN, 25 de junho de 2021. DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA Prefeita em Exercício Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:9EEFA45C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2021. Edição 2563 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 322 DE 25 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos estudantes universitários do município de João Dias/RN e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL EM EXERCICIO DE MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, a sra. Damária Jacome de Oliveira, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes regularmente matriculados no Ensino Superior. Art. 2º - Os critérios a serem observados pela Administração Pública Municipal, para a concessão da ajuda de custo aos universitários, ficam estabelecidos pela presente Lei. Art. 3º - Para pleitear a ajuda de custo de que trata o artigo anterior, o aluno de curso superior deverá preencher os seguintes requisitos: I – Residir no município de João Dias/RN, há pelo menos 03 (três) anos na data do requerimento de concessão da ajuda de custo; II – Não possuir renda mensal individual superior a 02 (dois) salários mínimos; III – Não possuir renda mensal familiar superior a 04 (quatro) salários mínimos; IV – Não ter dívidas para com a Fazenda Pública Municipal; V – No caso de ser dependente dos pais, estes não poderão ter dívidas junto a Fazenda Pública Municipal; VI – Ser matriculado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; VII – Não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos (FIES, PROUNI e outros); Art. 4º - Será instituída Comissão, por Decreto Executivo Municipal, que ficará na incumbência de realizar a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados com a ajuda de custo, nos termos da presente lei. Parágrafo Único - A Comissão será integrada por 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - A ajuda de custo será no valor máximo de até R$ 600, 00 (seiscentos reais) por aluno, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 6º - Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de quaisquer das seguintes situações: a) Apresentar a documentação incompleta para recebimento do benefício; b) Faltar com a veracidade nas informações prestadas; c) Existir divergências entre os dados informados e os documentos apresentados; d) Apresentação de dados falsos ou incompletos na apresentação do requerimento. Art. 7º - Além dos critérios previstos nesta Lei, poderá a Administração Municipal, com o objetivo de assegurar que as 16/10/2023, 10:43 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8882777E/03AFcWeA7xLU9XM1dMzgoB4TCrliyBK1kjDmsKuIihOVZ6gm28G2yYbMJxJs2O_… 2/2 ajudas de custo sejam distribuídas de forma equitativa e transparente entre os alunos de curso superior interessados, estabelecer, por Decreto, outras normas a serem observadas, inclusive através de estudo sócio-econômico. Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação: Órgão: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Unidade Orçamentária: 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Executora 02.008.12.122 ADMINISTRACAO GERAL Func. Programática 02.008.12.122.0008.2077 AUXILIO FINANCEIROS A ESTUDANTES 3.3.90.18………. AUXILIO FINANCEIROS A ESTUDANTES 3.3.90.48..........OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Dias/RN, 25 de junho de 2021. DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA Prefeita Municipal em Exercício Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:8882777E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2021. Edição 2563 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 321 DE 25 DE JUNHO DE 2021* Lei Nº 321 DE 25 DE JUNHO DE 2021* Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2022. A Prefeita Constitucional do Município de João Dias - RN, no uso de suas atribuições, propõe o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2022, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município, bem como em consonância com o Artigo 35, § 2º, Inciso II da CF 88. Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivos e Legislativos, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual: I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver. Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de: I. Mensagem. II. Projeto de Lei Orçamentária Anual. III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei. Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Subfunções. Programas para 2022 e do anexo referente às Metas e Prioridades para 2022, que são partes integrantes desta Lei. Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2022, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em: I - Tabela I – Metas Anuais; II - Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido; V -Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; VII - Tabela VII – Projeção Atuarial do RPPS; VIII - Tabela VIII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita; IX - Tabela IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 407, de 20 de junho de 2011. CAPÍTULO II 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 2/13 DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2022 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 407, de 20 de junho de 2011. Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa, conforme segue abaixo: I. Poder Legislativo Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas, e melhoria das rotinas de trabalho; Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo. II. Poder Executivo Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos: a.1. Educação – oferta de vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas: a.1.1. estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria de ensino; a.1.2. de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade; a.1.3. de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas. a.2 – Saúde e saneamento – com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento; a.3 – Promoção Social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município. a.4 – Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais. a.5 – Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para a oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada. a.6 – Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal. 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 3/13 a.7 – De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas. a.8 – Construção de um Centro Administrativo b) Reforço da Infraestrutura Econômica, nas áreas de: b.1 – Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal; b.2 – Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural; b.3 – Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de eletrificação rural; c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos: c.1 – Do desenvolvimento da agropecuária; c.2 – Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas; c.3 – Do desenvolvimento da produção mineral. d) Ações administrativas que objetivem: d.1 – A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade; d.2 – A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação. d.3 – Capacitação de Servidores públicos. Art. 9 – Para consecução das prioridades previstas no art. 8º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo: I – NA ÁREA SOCIAL Na Educação, Cultura e Desporto a.1 – Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária; a.2 – Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas; a.3 – Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para os professores da rede municipal; a.4 – Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos. a.5 – Redução da evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e lazer; a.6 – Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais; a.7 – Manutenção do transporte escolar para os alunos do município; a.8 – Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede municipal de ensino; a.9 – Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município; a.10 – Apoio à atividades e extensão universitária; 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 4/13 a.11 – Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro (a). a.12 – Apoio ao Desporto e as agremiações futebolísticas na distribuição de materiais esportivos, realizações de torneios, construção e reforma de obras de Infra Estrutura como Ginásios, Quadras Esportivas e Campos de Futebol. a.13 – Construção, reforma, revitalização e ou recuperação de Escola Informatizada a.14 – Construção, reforma, revitalização e ou recuperação de Escola a.15 – Construção, reforma, revitalização e ou recuperação de Creche a.16 – Revitalização da Banda de Musica, com aquisição de equipamentos e incentivos aos músicos a.17 – Doação de fardamentos e material escolar para alunos do ensino municipal a.18 – Proporcionar aulas de reforço para alunos da rede municipal de ensino. a.19 – Construção, reforma e revitalização de Ginásio Poliesportivo e quadras e esporte. b. Da saúde pública b.1 – Elevação dos níveis da saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade infantil; b.2 – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município; b.3 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; b.4 – Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município; b.5 – Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família; b.6 – Manutenção dos Programas de Saúde na Família. b.7 – Ampliar serviços especializados. b.8 – Revitalização dos postos de saúde. b.9 – Manter e melhorar a frota Municipal da saúde. b.10 - Modernização e informatização da atenção básica e saúde municipal. b.11 – Construção de centro de reabilitação. b.12 – Construção de Academias da Saúde b.13 – Aquisição de Veículos c. De habitação e saneamento básico c.1 – Aprimoramento da infraestrutura básica do município; c.2 – Construção e melhoria de casa populares. c.3 – Construção de Aterro Sanitário. d. De assistência Social d.1 – Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas; d.2 – Ampliar os programas de assistência comunitária; 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 5/13 d.3 – Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes; d.4 – Estimular programas de assistência comunitária; d.5 – Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros e aquisição de alimentos, agasalhos, etc. d.6 – Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda; d.7 – Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar; d.8 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; d.9 – Concessão de benefícios eventuais II – NA ÁREA ECONÔMICA a. Agropecuária a.1 – Assistência e incentivo à produção agrícola; a.2 – Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes; a.3 – Fortalecimento do pequeno produtor rural; a.4 – Distribuição de sementes ao pequeno produtor; corte de terras; a.5 – Propiciar meios de combate a estiagem e a pobreza rural; b. Indústria, comércio e turismo b.1 – Apoio às pequenas e micro empresas do município; b.2 – Investimento no setor de Turismo. III – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA a. Recursos Hídricos a.1 – Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação; a.2 – Construção e melhoria de açudes, barreiras e barragens subterrâneas. Transportes b.1 – Conservação e apoio à malha rodoviária municipal; Energia c.1 – Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural; c.2 – Manutenção da eletrificação urbana e rural. c.3 – Investimento e implantação de energia renovável. d. Serviços Urbanos d.1 – Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo; d.2 – Ampliação e manutenção da coleta de lixo; d.3 – Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município; d.4 – Arborização da cidade; d.5 – Pavimentação Asfáltica e ou a Paralelepípedo. 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 6/13 d.6 – Sinalização de Ruas e placas de identificação. d.7 – Criação de coleta seletiva. d.8 – Construção de Galpão para apoio a coleta seletiva d.9 – Construção e Revitalização de Praças d.10 – Ampliação de Cemitério publico. Parágrafo Único – Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2022. Art. 10 – A Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios: I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos; II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas; III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11 – Para efeito desta lei, entende-se por: I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso. § 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 12 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas. Art. 13 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de Agosto de 2021. Art. 14 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações. I – o orçamento a que pertence; 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 7/13 II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação; a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital. Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012. Art. 16 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE. § 1º. As fontes de recursos, seguirão a classificação definida pelo anexo II da Portaria SOF nº 549, de 07.08.2018, bem como legislação interna do Poder Executivo Municipal, e tabela padrão dos códigos de fontes/destinação de recursos do TCE/RN: Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 ao Poder Legislativo. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 18 – O Projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2022 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF. I – O princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento. Art. 19 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, Art. 20 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 21 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-à preservar as despesas abaixo e hierarquizadas: I – Com pessoal e encargos patronais; 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 8/13 II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título. Art. 23 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64. § 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa. § 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa. § 3º. Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais será utilizada os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo. § 4º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2022 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal. § 5º-A abertura de créditos adicionais, de que trata o “caput” deste artigo, será feita através de Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração seqüencial e anual própria. Parágrafo Primeiro – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de Dezembro de 2022, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2022, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal. Parágrafo Segundo – O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma da legislação vigente. Art. 24 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas; II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2021, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei Art. 25 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais. Art. 26 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqII… 9/13 repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei. Art. 27 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos: I – Recursos do Tesouro II – Recursos de Outras Fontes. Art. 28 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições: I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda; II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei; III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros. § 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeterse-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. § 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 29 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 30 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 31 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Administração até 30 de Julho de 2021, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022. Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará à Câmara Municipal, até 20 de Julho de 2021, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2021, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo. Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional. Art. 32 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativos e Executivos bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 33 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal. 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11Wyq… 10/13 Art. 34 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal. SEÇÃO I DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes: I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde; II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; III – da receita de serviços de saúde; IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; V – do orçamento fiscal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 37 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo. Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2021, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º). Art. 38 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 39 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 40 – No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 41 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos. Art. 42 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 43 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 44 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11WyqI… 11/13 I – autorização da planta genérica de valores do município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto: III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única. IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. V – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. VI – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: VII – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VIII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária. CAPITULO VIII DA TRANSPARENCIA Art. 45 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa publica no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000. CAPÍTULO IX DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 46 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior,em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. § 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 48 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 50 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11Wyq… 12/13 aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 51 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Art. 52 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal. Art. 53 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal. Art. 54 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais. Art. 55 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Art. 56 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2022. Art. 57 – Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às ou aos projetos pertinentes às metas previstas nesta Lei poderá ser executado, como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês, do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. Art. 58 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. § 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2022, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2022. § 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas: a) pessoal e encargos sociais; b) pagamento do serviço da dívida municipal; c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS; d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB; e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP. 16/10/2023, 10:44 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C03F2069/03AFcWeA5IingChQzZXxhSui-0lVLzPDDL9nwvifol4UyXrrGPYvF97uriJq11Wyq… 13/13 Art. 59 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2022. Art. 60 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município. Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de João Dias-RN Em, 25 de junho de 2021. DAMARIA JACOME DE OLIVEIRA Prefeita em Exercício *Republicada por incorreção Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:C03F2069 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/10/2021. Edição 2641 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 320 DE 28 DE MAIO DE 2021 LEI Nº 320 DE 28 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS/MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de João Dias - RN, a Sra. Damária Jácome de Oliveira, faço saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social do Município de João Dias/RN tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 2/15 dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II DAS DIRETRIZES Art. 4º A organização da assistência social no município de João Dias/RN observará as seguintes diretrizes: I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III- cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV- matricialidade sociofamiliar; V- territorialização; VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; V- participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS/MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN Seção I DA GESTÃO Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 6º O Município de João Dias/RN atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de João Dias/RN é a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Seção II à 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 3/15 DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º O Sistema Municipal Único de Assistência Social no âmbito do Município de João Dias/RN organiza-se pelo seguinte tipo de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante. Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. Art. 10. A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. §1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. §2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. Art. 11. A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS e pelas entidades de assistência social. § 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. § 2º O CRAS é uma unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possue interface com as demais políticas públicas e articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 12. A implantação da unidade CRAS deve observar as diretrizes da: I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; III - regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 13. É unidade publica estatal instituída no âmbito do SUAS que integra a estrutura administrativa do Município de João Dias/RN: I – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; Parágrafo único. A instalação da unidade pública estatal deve ser compatível com os serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 4/15 Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 15. São seguranças afiançadas pelo SUAS: I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. SEÇÃO III DAS RESPONSABILIDADES Art. 16. Compete ao Município de João Dias/RN, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS): I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº. 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxíliofuneral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar: a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. VII - regulamentar: 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 5/15 a) a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; VIII – cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. IX – realizar: a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; X – gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social; c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; XI – organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XII – elaborar: a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; e e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ; g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; 18 XIV – alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; XV – garantir: a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 6/15 materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XVI - definir: a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências. XVII - implementar: a) os protocolos pactuados na CIT; b) a gestão do trabalho e a educação permanente. XVIII – promover: a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais. XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXVI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. XXVII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; XXVIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 7/15 atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XXIX – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; XXXI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; XXXII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; XXXIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de João Dias/RN. §1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I- diagnóstico socioterritorial; II- objetivos gerais e específicos; III- diretrizes e prioridades deliberadas; IV- ações estratégicas para sua implementação; V- metas estabelecidas; VI- resultados e impactos esperados; VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII- mecanismos e fontes de financiamento; IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e X – tempo de execução. §2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: I – as deliberações das conferências de assistência social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III – ações articuladas e intersetoriais; CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de João Dias/RN, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistência Social (SEMAS) cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. § 1º O CMAS é composto por 08 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: I - quatro representantes governamentais; II - quatro representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização de órgão competente. §2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo. § 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Art. 19. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 8/15 devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 20. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art. 21. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGDPBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS; 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsSG… 9/15 XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias; XXVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município; XXVII- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVIII- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social; XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXXI- emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXII- registrar em ata as reuniões; XXXIII-instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXXIV-zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Art. 23. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. §1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. §2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade. Seção II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 24. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 25. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos. Seção III PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS É 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsS… 10/15 Art. 27. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. Art. 28. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. Art. 29. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. §1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. §2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 30. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 31. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art. 32. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 33. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 34. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsS… 11/15 calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da lei federal nº. 8.742, de 1993. Art. 35. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I – à genitora que comprove residir no Município; II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art. 36. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. Art. 37. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços. Art. 38. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; II – perdas: privação de bens e de segurança material; III – danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I – ausência de documentação; II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 39. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsS… 12/15 Art. 40. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Art. 41. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Seção III DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 42. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção II DOS SERVIÇOS Art. 43. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção III DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 44. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social. § 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993. Seção IV PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 45. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção V DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 46. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 47. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsS… 13/15 inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 48. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 49. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão: I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: I - análise documental; II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 50. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 51. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsS… 14/15 Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 53. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI–produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. §1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. §2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. §3º As contas recebedoras dos recursos do co-financiamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 54. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em: I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) ou por Órgão conveniado; II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 56. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. 16/10/2023, 10:41 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2A8511FF/03AFcWeA4o58UsNwk8vlq7xp5tQY3MYYf-MPvIxDxEG5c_s_vPQjHiZQ6XSsS… 15/15 Art.57. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário e as Leis 095 de 21 de Junho de 1993, 163 de 06 de março de 2006, 164 de 06 de março de 2006, 176 de 04 de outubro de 2007, 177 de 04 de outubro de 2007, 178 de 04 de outubro de 2007 e 216 de 23 de março de 2012. João Dias/RN, 28 de maio de 2021. DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA Prefeita em Exercício Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:2A8511FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2021. Edição 2539 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 319 DE 28 DE MAIO DE 2021 LEI Nº 319 DE 28 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras Providências. A Prefeita Municipal de João Dias - RN, a Sra. Damária Jácome de Oliveira faço saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a Auxílio Financeiro a Estudantes, conforme rubrica orçamentária: Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. João Dias/RN, 28 de maio de 2.021. DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA Prefeita Em Exercício Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:996C14AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2021. Edição 2541 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 16/10/2023, 10:40 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/996C14AC/03AFcWeA50eyhOQ01XCJH7oPd6pHaXa2Uj-ZJ3lLLCVhjVUTNF60YxTE-F0Jy4… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 318 DE 28 DE MAIO DE 2021 LEI Nº 318 DE 28 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de João Dias/RN na forma eletrônica e dá outras providências. A Prefeita Municipal de João Dias - RN, a Sra. Damária Jácome de Oliveira faço saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com as disposições legais, precipuamente a Lei Orgânica do Município, fica instituída a Imprensa Oficial do Município de João Dias/RN, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município. Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal de João Dias/RN “www.joaodias.rn.gov.br” na rede mundial de computadores. Art. 2º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos. Art. 3º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade. Art. 4º O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas. § 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial. § 2º As edições do Diário Oficial conterão: I – o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente; II – menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei; III – o ano, número e data da edição; Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 30 dias por meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 16/10/2023, 10:39 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D43FCCB5/03AFcWeA69CwCg71A1XeGMsmgXpr5JM0G9fAMdVI4KThImpw8vAfQMvXHJC… 2/2 João Dias/RN, 28 de maio de 2021. DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA Prefeita em Exercício Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:D43FCCB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2021. Edição 2539 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 316/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021 LEI Nº 317/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, Façosaberquea Câmara Municipal aprovou e eu sancionoaseguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, no âmbito do Município de João Dias/RN. Capítulo II Da composição Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: I - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); II - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; III - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; IV - 01 (um) representante das escolas indígenas; V - 01 (um) representante das escolas do campo; VI - 01 (um) representante das escolas quilombolas. § 2º - Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: I - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de 16/10/2023, 10:38 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/22483CAA/03AFcWeA4DTQyhwKkpJnOgJVP2GsU2MF3KQyNSOyewb4AuKQeXmIDp9-isZ… 2/5 âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. § 3º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. § 4º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, o Ministério da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. §5º - São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – desligamento por motivos particulares; II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e III – situação de impedimento previsto no § 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb. Art. 4º. O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Art. 5º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho, incluídos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; III - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo conselho. 16/10/2023, 10:38 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/22483CAA/03AFcWeA4DTQyhwKkpJnOgJVP2GsU2MF3KQyNSOyewb4AuKQeXmIDp9-isZ… 3/5 Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 6º. Compete ao Conselho do FUNDEB: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V – aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 33 da Lei 14.113/2020. Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 7º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um VicePresidente, ambos eleitos por seus pares. Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, inciso I, desta lei. Art. 8º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 9º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 10. O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 11. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 16/10/2023, 10:38 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/22483CAA/03AFcWeA4DTQyhwKkpJnOgJVP2GsU2MF3KQyNSOyewb4AuKQeXmIDp9-isZ… 4/5 a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 13. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 14. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Dias/RN, 24 de março de 2021. FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:22483CAA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/03/2021. Edição 2492 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 16/10/2023, 10:38 Prefeitura Municipal de João Dias https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/22483CAA/03AFcWeA4DTQyhwKkpJnOgJVP2GsU2MF3KQyNSOyewb4AuKQeXmIDp9-isZ… 5/5 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO LEI NO 315/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021* Lei no 315/2021, de 19 de janeiro de 2021 “Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de João Dias - RN, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 4.800,00(Quatro Mil e Oitocentos Reais), para acréscimo de dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo: Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme descriminação abaixo: 02 – PODER EXECUTIVO 02.09 – Secretaria Municipal de Saúde 02.09.10.122 – Administração Geral 02.09.10.122.0009 – Saúde 02.09.10.122.0009.2015 – Repasse ao COPIRN – cons.pub.inter. do Rio Grande do Norte Fonte de Recursos 1.211- Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Recurso do Exercício Corrente 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio R$ 4.800,00 PúblicoTOTAL GERAL -- 4.800,00 Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme descriminação abaixo: 02 – PODER EXECUTIVO 02.09 – Secretaria Municipal de Saúde 02.09.10.122 – Administração Geral 02.09.10.122.0009 – Saúde 02.09.10.122.0009.2015 – Manut. Das Ativ. Da Sec. de Saúde Fonte de Recursos 1.211- Receita de Impostos e de Transferência de Impostos-Saúde-Recurso do Exercício Corrente 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.800,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 19 de Janeiro de 2021. FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional *republicada por incorreção Publicado por: José Deliano Duarte Camilo Código Identificador:BA0AB731 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/05/2021. Edição 2533 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores de João Dias, Rio Grande do Norte, Para a o período de 1a de ianeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024 e dâ outras providências.

AUTOI{IZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR "CENTRO DE EVENTO, TURISMO E CULTURA PAULO DE TARSO VERÍSSIMO'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.DISPOE SOBITE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2OI8I2O2I, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020

DLSPÔE SOBRE AS DIRETNZES ORç'AMENTÀR]AS PA RA ELABORÁÇÀO E EXECUÇÃO DÁ LEI ORÇÁMENTÁNA PÁRÀ O EXERCICrc FINÁNCEIRO DO ANO 2021, E D.,í OUTR,IS PRoVIDÉNCIAS,

DISPÕf, SOBRE A ALTERAÇÃO LOA - LEr ORÇAMENTÁRrA ANUAL 2020

DISPOE, SOBRI] A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 201812021, DA LEI DE DTRETRTZES OIIÇAMENTÁr{rAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020

DISPÕE SOBRE A DOAÇÀO AS FAMILIAS CAIII]N'fES DOS ALIJNOS MA'|RICTJLADOS NA REDI] PUBLICA DE ENSINO DO MLINICIPIO DE CESTAS BASICAS COMO i\4UI)lDA DL. ENFRtlNlAMIlN'l O A PANDI'MIA DO COVID.I9, E DÁ OI.J fRAS PROVIDENCIAS.

DrsPÕE SOBRE A OOaçÃO A POPUI-AÇÃO CARENI'U I)O MTJNICIPIO DE CES'IAS I]ASICAS COMO MEDIDA DE I.]NITITIJNTAMBN'IO A PANDEMIA DO COVIDI9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISP.)t' SOI]RI] AB]]I{fURA DE CRí]DITO ESPI:(llAl' POR CON'I'{ DO SUPtILÀVl'l' FINA'r-CIlll{O NO VAI'OR DII RS 453 405'28 iôuxt tlo<:rl^-'tos Il clNQUt'Nl^ Il 'IRÊs Mll" [i-,nt'nocrl"'r'os I] clNco RE^ls E vlN'lll rôtro crx't,wos) DA I:oN'lE Dll RECURSoS 9S0.0000

Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Dias - RN para o exercício de 2O2O.

criâ o componente municipal do progratna de melhoria do acesso e qualidade na atençâo BÁsIcA PMAe-AB,MUNICIpAL, na forma dc inccntivo llnanceiro e dá outras providências.

Djspõe sobN dx dirctlzes pdra eldbotuçao e de.rçtu do Lei Orçdhc"tti a tu 2420 e .lá outtds

Dispõe sobre a Modificação da Lei Municipal n' 159/2005 e dá outras providências.

Esl,irnal ã recieital e :i-xa a iesoesi.l .rlo Muni citrt.lo de João D:_as .' it N" I),i r,-i . c:,t<,: r:;ic- O cle:- 20).8

.FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DB OBRIGAÇÔES DE PEQUENO YALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3o E 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Dispõe sobre a criaçâo de cargos de provimento em comissáo, passando a integrar a Estrutura Administrativa do Município de João Dias e dá outras providências.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PASTA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes OrÇamenúrias para elaboração do orçamento geral do município para o exercicio de 2018, c dá outras providências.

Disciplina e dú cumprimento ao que dispõe o ort. 53, §3'do ConsÍilttição do Eslado do Rio Grunde do Norte,

Dispõc sobrc o subsídio do Prefeito, do Vicc-Prcfeito, dos Sccrctários Municipais e dos Vereadores de loão Dias, l{io Grandc do Norte, para a o período dc 1q dc janeiro de 2017 a 31 dc clczcrnbro dc 2020 e dá outras providôncias.

Dispôe sobre crioÇô o e otribuições dos Corgos de Pregoeiro Oficíol e Consullor de Liciloçôes e Conlroios e dó ouÍros providêncios.

Crio o Controlodorio Gerol do Município de Joõo Dios, Rio Gronde do Norle e dó ouiros providêncios.